A GESTÃO DESCENTRALIZADA DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL, SOB O PRISMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO / THE DECENTRALIZED MANAGEMENT OF WATER RESOURCES IN BRAZIL, THROUGH THE PRISM OF THE DEMOCRATIC STATE OF LAW
Palavras-chave:
Recursos Hídricos, Descentralização, Estado Democrático de DireitoResumo
A gestão descentralizada dos recursos hídricos pretende legitimar a participação da sociedade nas decisões que concernem a esse bem de domínio público. Nesse contexto, avaliou-se a consolidação do Estado Democrático de Direito na gestão dos recursos hídricos, por meio de um estudo bibliográfico de caráter qualitativo. Uma gestão adequada das águas leva em conta a necessidade de mitigar interesses individuais, coletivos, econômicos e sociais, possibilitando a preservação do recurso natural, a coexistência dos diversos usos e, consequentemente, o direito à vida, à saúde, ao saneamento básico e o exercício de atividades produtivas. A gestão pública descentralizada dos recursos hídricos que ocorre, especialmente, em sede dos comitês de bacia hidrográfica e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos pondera sobre os diversos interesses da região, incluindo a participação do poder público, dos usuários e das entidades civis cujas atividades relacionam-se com recursos hídricos. Verifica-se, portanto, que as decisões que envolvem o acesso à água são tomadas em um espaço deliberativo democrático, com participação dos cidadãos, permitindo-se a conectividade entre o poder público e a sociedade civil, de sorte a alcançar a justiça social e os fins precípuos do Estado Democrático de Direito.
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