RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS DANOS AO MEIO AMBIENTE LABORAL / EMPLOYER’S LIABILITY IN THE DAMAGE TO THE WORKPLACE ENVIRONMENT
Palavras-chave:
Meio ambiente laboral, Danos, Responsabilidade civil do empregadorResumo
O meio ambiente de trabalho consiste em um direito humano fundamental de terceira dimensão e pode ser conceituado como todo local onde são desempenhadas as atividades laborais, o qual deve ser livre de agentes nocivos à saúde física ou mental do trabalhador. Destaca-se a importância de estudar essa temática pelo fato de que os acidentes laborais comumente são decorrentes dos ambientes de trabalho impróprios. O Brasil está em quarto lugar no ranking mundial no que tange ao maior número de acidentes de trabalho. O presente estudo tem o objetivo geral de analisar se a responsabilidade civil do empregador nos danos ao meio ambiente laboral é objetiva ou subjetiva. Quanto aos objetivos específicos, esta pesquisa irá verificar o conceito de meio ambiente laboral como uma espécie de meio ambiente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como estudar o instituto da responsabilidade civil do empregador para verificar se é possível admitir que seja objetivo, a partir de uma análise sistemática e harmônica do art. 1º, III; caput do art. 7º; caput e inciso III do art. 170; e § 3º do art. 225 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 927 do Código Civil. O método de pesquisa é dedutivo e hermenêutico. A metodologia é bibliográfica e documental.Downloads
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