DISCRICIONARIEDADE X VINCULAÇÃO: LICENÇAS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA / DISCRETION X BINDING: LICENSES FOR THE PRODUCTION OF ENERGY
Palavras-chave:
Discricionariedade, Vinculação, Setor elétrico, PortugalResumo
O direito administrativo em Portugal encontra-se claramente num grau evolutivo mais avançado do que se encontra hoje no Brasil, baseado quase unicamente na relação entre a Administração, os particulares e os privilégios que a primeira possui como decorrência do regime jurídico-administrativo. Dessa forma, utiliza-se o panorama do direito administrativo português para refletir sobre a clássica dicotomia entre vinculação e discricionariedade, para uma reflexão do atual estado de tais conceitos. Para fazer essa análise, escolheu-se uma figura que poderia ser definida como um ato administrativo sui generis: as licenças para produção de energia elétrica. Dentro do panorama do direito administrativo clássico, as licenças são atos vinculados, ou seja, o simples preenchimento das condições prévias obriga a administração, ou quem lhe faça as vezes, a conceder a autorização para a prática de determinado ato. Contudo, dentro do regime de concessão de licenças para produção de energia elétrica no ordenamento português, é possível notar que essas licenças possuem caráter variável, com características afeitas ora a atos vinculados, ora a atos discricionários e até mesmo de regulação econômica, o que pode levar a refletir sobre esses conceitos clássicos do direito administrativo e também sobre a emergência metodológica de um “novo” direito administrativo.
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