A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL À LUZ DO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO / THE EXPANSION OF CRIMINAL LAW IN THE LIGHT OF THE CONSTITUCIONAL STATE OF LAW
Palavras-chave:
Expansão do direito penal, Política criminal, Garantismo penal, Poder e ConstituiçãoResumo
O presente trabalho tem por desiderato estudar as tendências das legislações penais de alguns países ocidentais nas últimas décadas, atentando para o fenômeno político-criminal, que vem demonstrando uma peculiar expansão do punitivismo nos países centrais e periféricos, o aumento da severidade das repressões penais e a flexibilização do garantismo penal. Este estudo justifica-se pela importância dos impactos que tais tendências legislativas estão causando sobre a disciplina punitiva nos Estados do Ocidente. Intenta-se, em síntese, aferir a legitimidade do paradigma de endurecimento penal que se observa hodiernamente – rotulado como “direito penal do inimigo” por Gunther Jakobs – e sua compatibilidade com os postulados que edificam o moderno Estado Constitucional de Direito, segundo os ditames do modelo de direito penal mínimo e do garantismo penal. Para tanto, alicerça-se o presente estudo em doutrina internacional e nacional, com vistas a fixar as principais bases filosóficas e jurídicas do modelo penal mínimo e garantista, defendendo sua relação intrínseca com o princípio do Estado de Direito. Ademais, pretende-se analisar o fenômeno investigado do expansionismo penal, buscando traçar suas características gerais no mundo ocidental, para cuja tarefa também se realiza uma pesquisa da legislação penal pertinente de países tidos como modelos. Do apresentado, depreende-se que o modelo de expansionismo do direito penal observado nas últimas décadas no Ocidente mostra-se totalmente incompatível com os limites e garantias jurídico-penais erigidos nas Constituições ocidentais, os quais constroem o modelo do garantismo penal, com resguardo da liberdade dos cidadãos contra os abusos do poder punitivo. Com efeito, as flexibilizações desses limites e garantias impostos pelo expansionismo penal ou “direito penal do inimigo” fundam um Estado de exceção e violam frontalmente o princípio do Estado de Direito, porquanto fazem escárnio das contenções jurídicas ao poder punitivo sob a justificativa de emergências que a todo tempo se renovam, fazendo prevalecer a “razão de Estado” sobre a razão jurídica.Downloads
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