FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS: CONTRIBUIÇÃO PARA A MATERIALIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL / BANKRUPTCY AND BUSINESS RECOVERY: CONTRIBUTION TO THE SOCIAL FUNCTION MATERIALIZATION
Palavras-chave:
Falência, Recuperação de empresas, Concordata, Princípio da preservação da empresa, Função socialResumo
O presente artigo possui como objetivo analisar a Lei de Falência e Recuperação de Empresas à luz do princípio da função social da empresa, a partir do método dedutivo, de forma a verificar a eficácia de sua atuação na proteção da função social da empresa. A partir da análise dos fundamentos teóricos sobre a evolução do tema, da importância social da empresa e dos resultados negativos de sua extinção, realiza-se um estudo comparativo entre o mencionado diploma legal e a Lei de Falência e Concordata, no que tange à preservação da função empresarial. Com a análise dos dados relacionados à quantidade de requerimento de falência, concordata e recuperação no período de 1991 a 2014 e com a utilização de regressão simples, o estudo verifica a influência da nova legislação na redução dos requerimentos de falência, concordata e recuperação judicial, sendo possível considerar que a pretensão da proteção da função social da empresa, buscada pelo legislador, está sendo alcançada.Downloads
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