REPARAÇÃO DO DANO PENAL NO DIREITO BRASILEIRO / REPARATION OF THE CRIMINAL DAMAGE IN BRAZILIAN LAW
Palavras-chave:
Reparação do dano, Concepções vitimológicas, Direito penal material, Justiça restaurativaResumo
O presente trabalho se inicia com um breve histórico sobre o instituto da reparação do dano até o nascimento da vitimologia, momento em que a vítima passou a ocupar o centro da atenção científica. Em decorrência da evolução das concepções vitimológicas, a reparação do dano exerceu forte influência em diversos aspectos da análise do fato delitivo. Assim, o estudo examina a reparação em um panorama de justiça restaurativa, com especial atenção para os modelos de mediação e conciliação com o intuito de reparação do dano. Em seguida, é observado o modelo reparatório, com base em fundos estatais de reparação do dano, momento em que é dada especial atenção ao Projeto de Lei do Senado nº 269, de 2003, que visa a instituir o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav). Após essa análise geral, examina-se o modelo de reparação do dano adotado no Brasil, com especial destaque para a ação civil ex delicto, nos moldes do Código de Processo Penal.Downloads
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