OS LIMITES OBJETIVOS DO CONTROLE JUDICIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO / THE OBJECTIVE LIMITS OF THE JUDICIAL CONTROLS OF THE UNCONSTITUCIONAL OMISSION
Resumo
Pretende-se, no presente estudo, realizar uma investigação sobre o fenômeno da omissão normativa inconstitucional à luz das normas integrantes da Constituição Federal promulgada em 1988. O estudo desse tema justifica-se pela relevância em face do caráter aberto da Carta e das diversas cláusulas que necessitam de regulamentação infraconstitucional para que produzam os efeitos desejados pelo Poder Constituinte. Assim, como objetivo do trabalho, o que se pretende é identificar em relação a quais normas constitucionais faz-se necessária e obrigatória a integração por meio de providências legislativas ou administrativas, o que será determinante para demonstrar os limites do controle da omissão inconstitucional mediante a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.Downloads
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