REGULAMENTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO EM FACE DA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE / COMMUNICATION’S REGULATION IN FRONT THE PROTECTION OF CHILDHOOD AND YOUTH

Autores

  • Kelsiane de Medeiros Lima Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN
  • Veruska Sayonara de Góis Universidade do Estado do Rio Grande do Norte-UERN

Palavras-chave:

Regulamentação da comunicação, Normas principiológicas, Proteção da infância e juventude

Resumo

O Estado projetado pela Constituição, para além do sistema legal, implica a constitucionalização das regras básicas da administração pública, ultrapassando os limites do Estado mínimo e exigindo a criação de órgãos que cumpram o desiderato constitucional. Tem-se a ampliação do papel regulador e mediador entre várias instâncias e a Constituição delineia um quadro tendente a realizar o princípio democrático por meio da comunicação social. A constitucionalização do direito à comunicação coexiste com a obrigação da proteção da criança e do adolescente e boa parte do desenho normativo é feita por meio de princípios. Pesquisa-se, no presente trabalho, se as restrições à publicidade infantil são constitucionais, bem como se os princípios relativos à comunicação social são diretamente aplicáveis. Por meio de pesquisa exploratória com base bibliográfica, tem-se que as normas principiológicas gozam de status de direitos fundamentais, possuindo, portanto, aplicabilidade, mesmo que passível de mitigação.

Biografia do Autor

Kelsiane de Medeiros Lima, Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Professora da mesma universidade. Advogada.

Veruska Sayonara de Góis, Universidade do Estado do Rio Grande do Norte-UERN

Mestre em Direito Constitucional pela UFRN. Professora da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.

Downloads

Publicado

2015-04-27

Como Citar

Lima, K. de M., & Góis, V. S. de. (2015). REGULAMENTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO EM FACE DA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE / COMMUNICATION’S REGULATION IN FRONT THE PROTECTION OF CHILDHOOD AND YOUTH. Revista Direito E Liberdade, 17(1), 173–207. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/882