AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE ÁREA DE RESERVA LEGAL: (DES)NECESSIDADE DO SEU REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL / CIVIL ACTION PUBLIC ON AREA OF LEGAL NATURE RESERVES: (NO) NEED OF ITS REGISTRY IN THE PROPERTY RECORD

Autores

  • Carlos José Cordeiro Universidade Federal de Uberlândia

Palavras-chave:

Obrigação propter rem, Área de reserva legal, Ação civil pública, Registro do ajuizamento ação

Resumo

Objetiva-se posicionar-se acerca da (des)necessidade do registro do ajuizamento da ação civil pública na matrícula do imóvel objeto da demanda em que se pretende a obrigação de instituir área de reserva legal, valendo-se, para tanto, da adoção do método hipotético dedutivo, combinado com a realização de pesquisa teórica e documental. Por reserva legal, entende-se a área do terreno rural que não pode sofrer intervenção humana no sentido de desmatamento da flora e exploração dos seus recursos. Sua instituição e consequente registro junto ao Cadastro Ambiental Rural constituem obrigação propter rem,haja vista acompanhar a coisa e se prender ao titular do direito real, devendo ser obedecida ainda que não mais existam florestas ou outra espécie de cobertura vegetal no imóvel, o que exterioriza, assim, ser sua instituição requisito obrigatório para o regular registro do imóvel, restando impossibilitada qualquer alegação quanto ao seu desconhecimento, pois adere-se à titularidade do bem, transmitindo-se aos novos proprietários, podendo lhes ser imputada independentemente da atuação destes.

Biografia do Autor

Carlos José Cordeiro, Universidade Federal de Uberlândia

Doutor e mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor dos cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Juiz de Direito do Estado de
Minas Gerais (TJMG). Uberlândia – Minas Gerais – Brasil.

Downloads

Publicado

2016-04-28

Como Citar

Cordeiro, C. J. (2016). AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE ÁREA DE RESERVA LEGAL: (DES)NECESSIDADE DO SEU REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL / CIVIL ACTION PUBLIC ON AREA OF LEGAL NATURE RESERVES: (NO) NEED OF ITS REGISTRY IN THE PROPERTY RECORD. Revista Direito E Liberdade, 18(1), 73–98. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/902