O DIREITO FUNDAMENTAL DOS MENORES DE DEZOITO ANOS À NÃO PERSECUÇÃO PENAL / UNDER EIGHTEEN YEARS FUNDAMENTAL RIGHT TO NO CRIMINAL PROSECUTION

Autores

  • André Leonardo Copetti Santos UNIJUÍ e URISAN
  • Doglas Cesar Lucas UNIJUÍ

Palavras-chave:

Menores de 18 anos, Direito fundamental, Não persecução penal. Inconstitucionalidade, Redução da maioridade penal

Resumo

O presente artigo objetiva, genericamente, demonstrar a positividade e a fundamentalidade do direito dos menores de 18 à não persecução penal. Tendo em conta a primordialidade e a consequente intangibilidade desse direito, propõe-se analisar a inconstitucionalidade material da PEC nº 171-D/1993 – que dispõe sobre a redução da maioridade penal –, por violar frontalmente a cápsula de proteção estabelecida pela CRFB/1988 para os menores de 18 anos em relação à persecução estatal penal. A fundamentação teórica sobre a qual se funda o artigo é de cunho eminentemente garantista constitucional e minimalista penal. O método utilizado foi o tipológico weberiano, uma vez que a tese central é construída a partir de um cotejo comparativo do dispositivo normativo do art. 228 da CRFB/1988 em relação a um tipo ideal de direito fundamental elaborado a partir de uma síntese do que distintos pesquisadores entendem como elementos e características essenciais de um direito fundamental. A metodologia de aproximação foi eminentemente bibliográfica, com algumas inserções na análise documental, especialmente a legislação constitucional. Por fim, os resultados obtidos indicam a existência de um direito fundamental dos menores de 18 anos à não persecução penal positivado constitucionalmente, uma vez que a norma do art. 228 da CRFB/1988 enquadra-se perfeitamente no tipo ideal de direito fundamental proposto. Em decorrência da constatação da existência positiva desse direito fundamental, resulta o reconhecimento de uma grave inconstitucionalidade materializada pela referida proposta de emenda constitucional, por violar o dispositivo constitucional positivador do direito fundamental à não persecução penal dos menores de 18 anos.

Biografia do Autor

André Leonardo Copetti Santos, UNIJUÍ e URISAN

Pós-Doutor pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) (2014) e pela Universidade de Santiago do Chile (USACH). Possui mestrado (1999) e Doutorado (2004) em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos e graduação em Direito pela Universidade de Cruz Alta (1988). Atualmente é professor do corpo permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNIJUÍ, IJUÍ, RS e do Programa de Pós-Graduação em Direito da URI, Santo Ângelo, RS. Coordenador Executivo do PPGD/URISAN. Editor da Revista Científica Direitos Culturais. Membro fundador da Casa Warat Buenos Aires e da Editora Casa Warat. Livros e artigos publicados nas áreas de direito penal, direito constitucional, teoria do direito e ensino jurídico. Advogado criminalista.

Doglas Cesar Lucas, UNIJUÍ

Possui graduação em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ (1998), mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2001), Doutorado em Direito pela UNISINOS (2008) e Pós-Doutorado em Direito pela Università Degli Studi di Roma Tre (2012). É professor dos Cursos de Graduação e de Mestrado em Direito na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - Unijui e professor no Curso de direito do Instituto Cenecista de Ensino Superior Santo Ângelo -IESA. Professor visitante no mestrado em Direito da URI. Exerceu o cargo de chefe do Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais da Unijuí entre os anos de 2011 à 2013. Nesta IES exerceu a coordenação do Comitê de ética em pesquisa durante os anos de 2007 e 2008 e a Coordenação do curso de graduação em de direito durante os anos de 2002 e 2003. Editor da revista Direitos Humanos e Democracia, publicação do mestrado em direito da Unijui e da revista Direito em Debate, publicação do Departamento de Ciências jurídicas e Sociais da Unijui. É coordenador da Coleção Direitos Humanos e Democracia, publicada pela editora Unijui. Avaliador do MEC/INEP. Consultor Ad Hoc da Capes. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Filosofia do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: Direitos humanos, identidade, interculturalidade, desobediência civil, direito de resitência e democracia.

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Publicado

2016-04-28

Como Citar

Copetti Santos, A. L., & Lucas, D. C. (2016). O DIREITO FUNDAMENTAL DOS MENORES DE DEZOITO ANOS À NÃO PERSECUÇÃO PENAL / UNDER EIGHTEEN YEARS FUNDAMENTAL RIGHT TO NO CRIMINAL PROSECUTION. Revista Direito E Liberdade, 18(1), 11–46. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/989