Revista Direito e Liberdade publica novos artigos do volume 28.2
A Revista Direito e Liberdade (RDL), da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn), publicou os últimos cinco artigos do volume 28, número 2, dando continuidade ao modelo de publicação contínua adotado pelo periódico.
O artigo “Mitigação da irrepetibilidade dos alimentos: análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, de Camilla Guimarães e Tereza Mafra, examina a construção jurisprudencial do princípio da irrepetibilidade dos alimentos no STJ. O estudo aborda os fundamentos que sustentam a impossibilidade de restituição das parcelas alimentares e as situações excepcionais em que essa orientação pode ser flexibilizada, especialmente diante da boa-fé objetiva, de erro do Poder Judiciário ou de enriquecimento sem causa.
Em “Quando o crime hediondo de estupro encontra a moral patriarcal”, Isabel Borderes Motta e Paulo Borges analisam a vitimização das mulheres dentro e fora do sistema penal. O trabalho discute como estigmas de gênero e padrões morais patriarcais ainda influenciam a percepção sobre as vítimas de violência sexual, contribuindo para sua revitimização, apesar das mudanças promovidas na legislação penal.
O artigo “A racionalidade penal colonial e a criminalização indígena no Brasil”, de Emilya Briganó e Samia Bonavides, investiga como práticas punitivas, assimilacionistas e tutelares historicamente dirigidas aos povos indígenas permanecem presentes no sistema penal brasileiro. As autoras também discutem a aplicação da Resolução nº 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça e defendem a valorização da autonomia indígena e do pluralismo jurídico.
Já em “Cejusc pré-processual: caminho possível para solução autocompositiva dos conflitos”, Michellson Cordeiro e Martha Barbosa analisam a utilização dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania na resolução consensual de demandas de consumo antes da judicialização. O estudo destaca o potencial do mecanismo para ampliar o acesso à justiça, reduzir a litigiosidade e fortalecer a autonomia das partes, além de apontar desafios como o desconhecimento da população e a baixa adesão dos fornecedores.
Por fim, “Inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro: análise crítica da Resolução CNJ nº 615/2025”, de Gustavo Cordeiro e Victor Gavazzi Cesar, examina as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções de inteligência artificial. Os autores identificam avanços na classificação de riscos e na proteção dos direitos fundamentais, mas também apontam lacunas relacionadas à contestação de decisões algorítmicas, ao letramento digital, às desigualdades regionais e à governança de dados sigilosos.
Os artigos podem ser consultados na edição atual da Revista Direito e Liberdade, periódico classificado no estrato Qualis A3 na área de Direito e que recebe pesquisas em fluxo contínuo.
Fábio Wellington Ataíde Alves
Editor-chefe da Revista Direito e Liberdade
