LEI Nº 12.846/13, “LEI ANTICORRUPÇÃO”: UM NOVO CASO DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO / LAW Nº 12.846/13, THE “ANTICORRUPTION LAW”: A NEW CASE OF CRIMINAL LIABILITY OF LEGAL ENTITY IN THE BRAZILIAN LAW

Autores

  • Bruno Almeida de Oliveira Universidade de Coimbra/ Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Palavras-chave:

Lei nº 12.846, Lei Anticorrupção, Responsabilidade penal, Pessoa jurídica

Resumo

Trata-se pesquisa bibliográfica situada na grande área Direito Penal, cujo temaé a Lei Federal nº 12.846/13, a denominada “lei anticorrupção”, que dispõe sobre responsabilizaçãoobjetiva civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra aadministração pública, nacional ou estrangeira. No entanto, parcela da literatura sustentacuidar-se, em verdade, de responsabilização penal da pessoa jurídica e não responsabilidadeobjetiva civil e administrativa. Por isso, tem-se como problema da pesquisa investigar, pormeio da metodologia revisão bibliográfica, o seguinte questionamento: a Lei nº 12.846/13estabeleceu responsabilidade penal da pessoa jurídica? A hipótese é a resposta afirmativa, confirmadaao fim deste estudo.

Biografia do Autor

Bruno Almeida de Oliveira, Universidade de Coimbra/ Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra/ Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Pós-graduando em Direitos Fundamentais pela Universidade de Coimbra/ Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Assistente Juridico de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Publicado

2017-08-24

Como Citar

de Oliveira, B. A. (2017). LEI Nº 12.846/13, “LEI ANTICORRUPÇÃO”: UM NOVO CASO DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO / LAW Nº 12.846/13, THE “ANTICORRUPTION LAW”: A NEW CASE OF CRIMINAL LIABILITY OF LEGAL ENTITY IN THE BRAZILIAN LAW. Revista Direito E Liberdade, 19(2), 13–58. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1286

Edição

v. 19 n. 2 (13): Revista Direito e Liberdade

Seção

Artigos

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