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v. 19 n. 2 (13): Revista Direito e Liberdade

Revista Jurídica da Escola da Magistratura do RN

Publicado: 2017-08-25

Ficha Técnica

Ficha Técnica
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Artigos

LEI Nº 12.846/13, “LEI ANTICORRUPÇÃO”: UM NOVO CASO DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO / LAW Nº 12.846/13, THE “ANTICORRUPTION LAW”: A NEW CASE OF CRIMINAL LIABILITY OF LEGAL ENTITY IN THE BRAZILIAN LAW

Bruno Almeida de Oliveira

13-58
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JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E DEMOCRACIA: AS DIVERGÊNCIAS ENTRE DWORKIN E HABERMAS / CONSTITUTIONAL JURISDICTION AND DEMOCRACY: THE DIFFERENCES BETWEEN DWORKIN AND HABERMAS

Cristina Foroni Consani, José Orlando Ribeiro Rosário

59-78
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O HABEAS CORPUS 82.424/RS, A IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICA E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO: ALGUNS APONTAMENTOS CRÍTICOS / HABEAS CORPUS 82.424/RS, THE CONSTITUTIONAL DEMOCRATIC IDENTITY AND THE FREEDOM OF EXPRESSION: SOME CRITICAL REFLECTIONS

Francisco de Castilho Prates

79-116
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MECENATO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL: O PAPEL DO ESTADO E DAS EMPRESAS / PATRONAGE AND SOCIAL DEVELOPMENT: THE ROLE OF THE STATE AND ENTREPRISES

Grace Ladeira Garbaccio, Mônica de Aquino Oliveira Assunção

117-148
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O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUAS INOVAÇÕES NO ÂMBITO DO DIREITO INTERNACIONAL / THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE AND ITS INNOVATIONS IN THE FIELD OF INTERNATIONAL LAW

Jahyr-Philippe Bichara, Marconi Neves Macedo

149-184
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DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL E A POSTURA BRASILEIRA: DA RESISTÊNCIA AO ENGAJAMENTO / INTERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW AND THE BRAZILIAN POSITION: RESISTANCE TO ENGAGEMENT

Marcus Tullius Fernandes Santos

185-211
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A REALIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA LEI PENAL BRASILEIRA / THE REALIZATION OF INTERNATIONAL COOPERATION IN BRAZILIAN CRIMINAL LAW

Maria Ivonete Vale Nitão

213-226
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O PROBLEMA DA GESTÃO DE GABINETES JUDICIAIS / THE PROBLEM OF JUDICIAL OFFICE MANAGEMENT

Orlando Luiz Zanon Junior

227-252
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O DIREITO EM AXEL HONNETH: A LUTA POR RECONHECIMENTO EM DESENVOLVIMENTO / THE LAW IN AXEL HONNETH: A DEVELOPMENT OF THE STRUGGLE FOR RECOGNITION

Ricardo Juozepavicius Gonçalves

253-275
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Critérios de Publicação

Critérios de Publicação

277-292
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