A “CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA”: IMPASSES ENTRE O CONSTITUCIONALISMO E A DEMOCRACIA / THE "POLICY INSTITUTIONALIZATION": IMPASSE BETWEEN CONSTITUTIONALISM AND DEMOCRACY

Resumo

O presente artigo busca analisar a relação de aparente conflito entre o constitucionalismo comumente entendido como um conjunto de limitações ao poder estatal, e a democracia compreendida como o poder da maioria. Procura-se sustentar que o constitucionalismo não se opõe à democracia; ao contrário o constitucionalismo oportuniza, preserva e protege a democracia para as gerações vindouras, na forma de compromissos prévios, aqui entendidos, como princípios e normas pactuadas pelo poder originário, com vistas à organização política, a separação dos poderes e aos direitos e garantias fundamentais. Para tanto, valendo-se do método crítico-dialético e da pesquisa bibliográfica, o artigo tem por objetivo evidenciar que as restrições constitucionais impostas pelo constitucionalismo ao invés de se apresentarem como antidemocráticas são reforços à democracia, ou seja, podem produzir ou melhorar a liberdade, haja vista que o constitucionalismo não viabiliza tão somente a proteção, mas também os mecanismos de defesa das minorias. Por fim, conclui-se que o estabelecimento dos direitos fundamentais visa corrigir alguns impasses engendrados pelo caráter representativo e majoritário das democracias contemporâneas.