BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO PORTUGUÊS / BRIEF CONSIDERATIONS ABOUT THE PORTUGUESE SANCTIONATORY ADMINISTRATIVE LAW

Autores

  • Estevan Pietro Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Palavras-chave:

Direito Administrativo Sancionador, Regime Geral das Contra-Ordenações, Código de Procedimento Administrativo, Aplicabilidade

Resumo

O presente trabalho visa uma análise crítica acerca do caminho da busca por uma resposta - senão precisa, ao menos elucidativa - da possibilidade de aplicação do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 4, de 07 de janeiro de 2015) aos procedimentos administrativos sancionatórios, analisando especificamente o Regime Geral das Contra-Ordenações. O trabalho buscará analisar, no que diz pertinente a matéria, as alterações feitas no novo Código de Procedimento Administrativo, se as críticas doutrinárias e jurisprudenciais foram acatadas, e no caso afirmativo, em que medida. Em seguida, serão analisadas as sanções administrativas sob dois enfoques: em um primeiro momento, uma análise critica a respeito das diversas formas de sua classificação, e em seguida, considerações acerca dos diferentes tipos de ilícito e sanções. Na sequência, o escopo será adequado para o Regime das Contra-Ordenações e, posteriormente, serão analisadas as hipóteses de quais normas deverão ser aplicadas, subsidiariamente, a este regime.

Biografia do Autor

Estevan Pietro, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Mestrando em Ciências Jurídico-Políticas/Menção em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Downloads

Publicado

2017-11-23

Como Citar

Pietro, E. (2017). BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO PORTUGUÊS / BRIEF CONSIDERATIONS ABOUT THE PORTUGUESE SANCTIONATORY ADMINISTRATIVE LAW. Revista Direito E Liberdade, 19(3), 151–171. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1653

Edição

v. 19 n. 3 (13): REVISTA DIREITO E LIBERDADE

Seção

Artigos

Licença

O(s) autor (es), na qualidade de titular (es) do direito de autor do artigo submetido à publicação, de acordo com a Lei nº. 9610/98, concorda(m) em ceder os direitos de publicação à Revista Direito e Liberdade e autoriza(m) que o mesmo seja divulgado gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, por meio do Portal das Revistas Eletrônicas da ESMARN, para fins de leitura, impressão e/ou download pela Internet, a partir da data da aceitação do artigo pela Equipe da Revista.