OS PARADOXOS DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA NO MARCO DO NEOCONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO / THE PARADOXES OF LEGAL ARGUMENTATION WITHIN THE DEMOCRATIC NEO-CONSTITUCIONALISM FRAMEWORK

Resumo

O presente artigo tem a intenção de expor, em linhas gerais, as origens, os fundamentos e os objetivos das teorias da argumentação jurídica, em consideração às inovações introduzidas pelo neoconstitucionalismo democrático. Em breve relato, far-se-á um esboço da discussão original, nos tempos da modernidade, sobre a extensão dos pressupostos da filosofia da razão prática na sustentação do caráter normativo do discurso jurídico. Em seguida, mostrar-se-á que o desenvolvimento da argumentação jurídica se estrutura sob a égide do modelo da razão comunicativa e da busca de um consenso intersubjetivo. Por fim, será explicitado o criticismo introduzido pela doutrina do neoconstitucionalismo, em relação à precedência das regras do discurso político na legitimação do sistema de direitos fundamentais. Permite-se, assim, concluir que o neoconstitucionalismo, em uma visão pós-positivista, avança na formulação de metodologias argumentativas, conferindo maior objetividade à interpretação das leis e impondo restrições significativas à arbitrariedade das decisões jurídicas.