UMA ANÁLISE DOS PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN E SEUS EFEITOS NA ARRECADAÇÃO E NO COMPORTAMENTO DOS CONTRIBUINTES / AN ANALYSIS OF THE SPECIAL TAX INSTALLMENTS IN MOSSORÓ/RN AND THEIR EFFECTS ON THE TAX COLLECTION AND ...

Autores

  • Luiz Felipe Monteiro Seixas Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), Mossoró, RN,
  • Vitória Alves Martins de Lima Rebouças Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), Mossoró, RN,

DOI:

https://doi.org/10.64160/rdl.v22.n2.p105-128

Palavras-chave:

Parcelamentos tributários especiais, Arrecadação, Comportamento dos contribuintes

Resumo

Nas últimas décadas, tem sido comum a implementação dos chamados parcelamentos tributários especiais pelos entes federativos, visando ao aumento da arrecadação e à regularização dos contribuintes inadimplentes, apesar de ser uma medida fiscal de caráter excepcional. Nesse sentido, os parcelamentos tributários especiais, embora promovam um incremento na arrecadação a curto prazo, podem estar gerando consequências indesejáveis para fisco, seja reduzindo a arrecadação a longo prazo, seja na criação de um ambiente de estímulo à inadimplência, consequências essas que representam exatamente o oposto do esperado. Diante desse cenário, este trabalho tem por objetivos: (i) apresentar o conceito e as características parcelamento tributário, com destaque para o parcelamento tributário especial; (ii) analisar, de forma descritiva, a Lei Complementar municipal nº 112/2015, responsável por implementar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis-Mossoró) no Município Mossoró/RN; e, por fim (iii) abordar o contexto e as razões das concessões de parcelamentos tributários especiais no ano de 2016 no Município de Mossoró/RN, examinando de forma crítica seus efeitos na arrecadação e no comportamento dos contribuintes. A fim de abordar tais questões, o artigo utilizará do método dedutivo e da pesquisa teórica e empírica, com coleta e análise de dados estatísticos relacionados à arrecadação tributária do Município de Mossoró/RN dos anos de 2015 a 2017.

Biografia do Autor

Luiz Felipe Monteiro Seixas, Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), Mossoró, RN,

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Professor Adjunto da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA). Líder do Grupo de Pesquisa “Direito, Economia e Mercados” (DIREM). Consultor jurídico.

Vitória Alves Martins de Lima Rebouças, Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), Mossoró, RN,

Bacharel em Direito pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA).Pós-graduanda em Direito Constitucional e Tributário pela Faculdade Católica do Rio Grande do Norte. Membro do Grupo de Pesquisa em “Direito, Economia e Mercados” (DIREM). Advogada.

Referências

BARBOSA FILHO, Fernando de Holanda. A crise econômica de 2014/2017. In: Estudos avançados, v. 31, n. 89, jan./abril, 2017, p. 51-60. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/ea/v31n89/0103-4014-ea-31-89-0051.pdf. Acesso em: 08 ago. 2019.

BITTAR, Djalma. REFIS e parcelamento de débito tributário: leis 10.664/2003 e 9.964/2000 – diferença substancial. In: Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 11, n. 53, nov./dez., 2003, p. 113-118.

BRASIL. Secretária da Receita Federal. Estudo sobre impactos dos parcelamentos especiais. Disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/20171229-estudo-parcelamentos-especiais.pdf. Acesso em: 08 ago. 2019.

BRASIL. Secretaria da Receita Federal. Orientações gerais - REFIS. Disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/parcelamento-refis-2013-programa-de-recuperacao-fiscal-paginas-e-links/orientacoes-gerais-refis. Acesso em: 08 ago. 2019.

BRASIL. Secretaria da Receita Federal. Parcelamentos especiais. Disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais. Acesso em: 08 ago. 2019.

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 25 de outubro de 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm. Acesso em: 08 ago. 2019.

BRASIL. Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 10 de abril de 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9964.htm. Acesso em: 08 ago. 2019.

BRASIL. Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Poder Legislativo, Brasília, DF, 09 de fevereiro de 2005. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm. Acesso em: 08 ago. 2019.

CARVALHO, Cristiano Rosa de. Teoria da decisão tributária. 2010. Tese (Livre-docência em Direito Tributário) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010.

CASTELO, André da Mota. O impacto do programa de recuperação fiscal na inadimplência tributária do Estado do Ceará - uma análise do antes e depois do REFIS estadual de 2009. Dissertação (Mestrado Profissional) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Economia, CAEN, Fortaleza, 2014.

JACOBSON NETO, Eduardo; ANAN JÚNIOR, Pedro. Parcelamento, moratória e prescrição em matéria tributária: questões relevantes. In: Revista Tributária das Américas, v. 1, n. 2, jul./dez., 2010, p. 118-144.

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Código Tributário Nacional: anotações à Constituição, ao Código Tributário Nacional e às Leis Complementares 87/1996 e 116/2003. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2017. e-book.

MOSSORÓ. Procuradoria Fiscal do Município de Mossoró. Relatório de atividades. Mossoró, RN, 2014.

MOSSORÓ. Procuradoria Fiscal do Município de Mossoró. Relatório de atividades. Mossoró, RN, 2015.

MOSSORÓ. Procuradoria Fiscal do Município de Mossoró. Relatório de atividades. Mossoró, RN, 2016.

MOSSORÓ. Procuradoria Fiscal do Município de Mossoró. Relatório de atividades. Mossoró, RN, 2017.

MOSSORÓ. Lei Complementar nº 112, de 06 de março de 2015. Diário Oficial do Município de Mossoró. Poder Legislativo, Mossoró, RN, 06 de março de 2015, p. 9-10. Disponível em: http://www.prefeiturademossoro.com.br/jom/jom294.pdf. Acesso em: 08 ago. 2019.

MOSSORÓ. Lei Complementar nº 116, de 12 de agosto de 2015. Diário Oficial do Município de Mossoró. Poder Legislativo, Mossoró, RN, 12 de agosto de 2015, p. 4. Disponível em: http://jom.prefeiturademossoro.com.br/wp-content/uploads/2019/09/jom316a.pdf. Acesso em: 08 ago. 2019.

MOSSORÓ. Lei Complementar nº 122, de 16 de dezembro de 2015. Diário Oficial do Município de Mossoró. Poder Legislativo, Mossoró, RN, 16 de dezembro de 2015, p. 1. Disponível em: http://jom.prefeiturademossoro.com.br/wp-content/uploads/2019/09/jom334b.pdf. Acesso em: 08 ago. 2019.

MOSSORÓ. Secretaria da Fazenda Municipal. Portaria nº 018 de 09 de setembro de 2016. Diário Oficial do Município de Mossoró. Poder Executivo, Mossoró, RN, 09 de setembro de 2016, p. 5. Disponível em: http://jom.prefeiturademossoro.com.br/wp-content/uploads/2019/10/jom373.pdf. Acesso em: 08 ago. 2019.

MOTA, Sérgio Ricardo Ferreira. Parcelamento do crédito tributário no Brasil. In: Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 130, set./out., 2016, p. 275-302.

PAES, Nelson Leitão. O Parcelamento Tributário e Seus Efeitos sobre o Comportamento dos Contribuintes. In: Revista EconomiA, v. 13, n. 2, p. 345-363, maio/ago., 2012. Disponível em: http://www.anpec.org.br/revista/vol13/vol13n2p345_363.pdf. Acesso em: 08 ago. 2019.

PAES, Nelson Leitão. Os efeitos do parcelamento sobre a arrecadação tributária. In: Estudos Econômicos, v. 44, n. 2, p. 323-350, abr./jun., 2014. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/ee/v44n2/04.pdf. Acesso em: 08 ago. 2019.

PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. e-book.

SEIXAS, Luiz Felipe Monteiro. Tributação, Finanças Públicas e Política Fiscal: uma análise sob a óptica do Direito e Economia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.

Downloads

Publicado

2020-07-31

Como Citar

Monteiro Seixas, L. F., & Alves Martins de Lima Rebouças, V. (2020). UMA ANÁLISE DOS PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN E SEUS EFEITOS NA ARRECADAÇÃO E NO COMPORTAMENTO DOS CONTRIBUINTES / AN ANALYSIS OF THE SPECIAL TAX INSTALLMENTS IN MOSSORÓ/RN AND THEIR EFFECTS ON THE TAX COLLECTION AND . Revista Direito E Liberdade, 22(2), 105–128. https://doi.org/10.64160/rdl.v22.n2.p105-128

Edição

v. 22 n. 2 (2020): REVISTA DIREITO E LIBERDADE

Seção

Artigos

Licença

Copyright (c) 2020 Revista Direito e Liberdade

Creative Commons License
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.

O(s) autor (es), na qualidade de titular (es) do direito de autor do artigo submetido à publicação, de acordo com a Lei nº. 9610/98, concorda(m) em ceder os direitos de publicação à Revista Direito e Liberdade e autoriza(m) que o mesmo seja divulgado gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, por meio do Portal das Revistas Eletrônicas da ESMARN, para fins de leitura, impressão e/ou download pela Internet, a partir da data da aceitação do artigo pela Equipe da Revista.