ASPECTOS BIOPOLÍTICOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO BRASIL
BIOPOLITICAL ASPECTS OF THE CRIMINAL NON-PROSECUTION AGREEMENT IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v26.n1.e07Palavras-chave:
acordo de não persecução penal; barganha; biopolítica; justiça penal negocial; pacote anticrime.Resumo
A Lei Federal nº 13.694/2019 instituiu o denominado acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro. O instituto foi inspirado na legislação processual penal dos Estados Unidos da América, porém com algumas modificações, promovidas pelo legislador brasileiro. Por meio do método hipotético-dedutivo, com abordagem bibliográfica, analisar-se-á, de forma crítica, a justiça negocial adotada pelo Brasil e suas repercussões legais e sociais, almejando encontrar a resposta se o acordo de não persecução penal, efetivamente, pode ser posicionado no cerne de um conjunto de políticas criminais “anticrime”. O chamado “Pacote Anticrime” pode estimular uma realidade de impunidade seletiva e dominação biopolítica, que desnatura o objetivo inicial do projeto de lei, com a possibilidade restrita de celebração de acordos de não persecução penal com os acusadores.
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