O PROTOCOLO DE MADRI E O ARTIGO 217 DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

MADRID PROTOCOL AND ARTICLE 217 OF BRAZILIAN INTELLECTUAL PROPERTY ACT

Autores

  • Sílvia Beatriz Beger Uchôa Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Instituto de Química e Biotecnologia, Maceió, AL, Brasil.
  • Elaine Ribeiro Bueno de Mendonça Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Faculdade de Administração, Maceió, AL, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.64160/rdl.v26.n1.e08

Palavras-chave:

protocolo de Madri; antinomia; citação; princípio da cooperação; princípio da autonomia da vontade.

Resumo

Os registros de marca no Brasil, via Protocolo de Madri, dispensam a constituição do procurador local, em oposição à previsão contida no art. 217 da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial). Essa dicotomia entre as normas pode tornar excessivamente morosa e onerosa a citação judicial de titulares estrangeiros. O presente artigo aborda os possíveis caminhos a serem adotados pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), diante das obrigações assumidas pelo Brasil no Protocolo de Madri, em ações judiciais que dependam de citação por carta rogatória, perpassando por questões, como: direito intertemporal, instituto da cooperação jurídica processual e internacional, propostas de nova redação para o art. 217, projeto de lei que propõe mudança na redação do art. 217 da LPI, bem como proposta à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) para inclusão de cláusula no pedido de registro internacional. A pesquisa foi conduzida com base em disposições da doutrina, artigos científicos e, especialmente, em pareceres da Procuradoria Especializada em Propriedade Industrial da Advocacia-Geral da União.

Biografia do Autor

Sílvia Beatriz Beger Uchôa, Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Instituto de Química e Biotecnologia, Maceió, AL, Brasil.

Doutora em Química e Biotecnologia - Área de concentração Fisico-Quimica, pelo Instituto de Quimica e Biotecnologia (IQB) da UFAL (2007) e período Doutorado-Sanduiche na West Virginia University. Atualmente professora visitante da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), atuando no Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação (Profnit). Diretora técnica do FORTEC

Elaine Ribeiro Bueno de Mendonça, Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Faculdade de Administração, Maceió, AL, Brasil.

Mestranda em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação pela UFAL. Master of Business Administration (MBA) em Gestão Empresarial pela FGV. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais/Unifenas. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas

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Publicado

2024-04-24

Como Citar

Beger Uchôa, S. B., & Ribeiro Bueno de Mendonça, E. (2024). O PROTOCOLO DE MADRI E O ARTIGO 217 DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL: MADRID PROTOCOL AND ARTICLE 217 OF BRAZILIAN INTELLECTUAL PROPERTY ACT. Revista Direito E Liberdade, 26(1), 08. https://doi.org/10.64160/rdl.v26.n1.e08

Edição

v. 26 n. 1 (2024): REVISTA DIREITO E LIBERDADE

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