A INTERNACIONALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANTAGONISMO DECISÓRIO ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS À LUZ DA LEI DE ANISTIA BRASILEIRA E DO CASO GOMES LUND

THE INTERNATIONALIZATION OF THE JUDICIAL PROTECTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS: DECISION-MAKING ANTAGONISM BETWEEN THE FEDERAL SUPREME COURT AND THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS IN LIGHT OF THE BRAZILIAN AMNESTY LAW AND THE GOMES LUND CASE

Resumo

A presente pesquisa assume como foco temático a internacionalização da proteção judicial de direitos fundamentais, a partir da análise do antagonismo decisório entre o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 153, e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em decisão proferida no Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil. Assim, o problema de pesquisa a ser respondido é o seguinte: como o ordenamento jurídico brasileiro pode coadunar decisões divergentes entre o Poder Judiciário interno e tribunais de origem e jurisdição internacional? Para buscar a resposta e, consequentemente, alcançar o objetivo principal da investigação, são investigadas as formas de relação entre o direito interno e o direito internacional, com enfoque nas teorias monista (Kelsen) e dualista (Triepel) e posterior verificação do entendimento consolidado pela Suprema Corte brasileira. Após, são expostos os pontos de divergência em relação a Lei de Anistia, tanto em julgamentos proferidos no âmbito interno (STF) quanto no internacional (CIDH). Ao final, analisam-se propostas doutrinárias de coesão entre entendimentos jurisprudencial colidentes em âmbito interno e internacional, concluindo-se que a validade de legislações internas somente poderá ocorrer quando da aplicação da teoria do duplo controle, que pode ser facilitada pelo diálogo entre cortes, concluindo-se que a teoria do duplo controle representa importante fundamento teórico na busca por coadunar eventuais dissonâncias decisórias em decisões judiciais proferidas em âmbito interno e internacional. Consequentemente, a Lei de Anistia não passa no filtro de convencionalidade, uma vez que viola pressupostos básicos da CADH, bem como a consolidada jurisprudência da CIDH. Por fim, a pesquisa utiliza o método de abordagem dedutivo, ao passo que os instrumentos utilizados são, principalmente, a consulta bibliográfica, documental e legislativa, além de outros meios e técnicas de pesquisa direta e indireta.