O BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR E A APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.529/2011 NA VEDAÇÃO AO GUN JUMPING: UMA ANÁLISE DO CASO TECHNICOLOR & CISCO SYSTEMS
CONSUMER WELL-BEING AND THE APPLICATION OF LAW No. 12,529/2011 IN PROHIBITING GUN JUMPING: AN ANALYSIS OF THE TECHNICOLOR & CISCO SYSTEMS CASE
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v26.n3.e23Palavras-chave:
gun jumping; proteção do consumidor; defesa da concorrência.Resumo
Entre as diversas modificações introduzidas pela nova legislação, destaca-se a vedação ao gun jumping (em tradução livre, “queimar a largada”). A norma passou a exigir a notificação prévia para atos de consumação concorrenciais, estabelecendo critérios específicos para que o Cade possa analisar atos de concentração. Entre esses critérios estão a participação de mercado, a análise sobre o possível fechamento de mercado relevante para a economia e a entrada de novos competidores, sem esgotar os requisitos, incluindo ainda o interesse dos consumidores em relação aos produtos ou serviços das empresas envolvidas no ato de concentração. Diante desse cenário, surge a seguinte questão: em que medida a legislação de defesa da concorrência pode se imiscuir na intenção de dois agentes econômicos se fundirem, com base no valor constitucional da livre iniciativa, sem prejudicar os interesses gerais do equilíbrio concorrencial e dos consumidores? O objetivo da pesquisa é identificar se a hipótese será confirmada, no sentido de que a legislação de defesa da concorrência pode não comprometer o valor constitucional da livre iniciativa com a obrigatoriedade de comunicação prévia de determinadas operações à autoridade concorrencial. Afinal, cabe à autoridade concorrencial, no caso do Brasil, o Cade, fomentar a racionalidade do ambiente econômico e, consequentemente, a tutela dos consumidores em um ambiente concorrencialmente saudável.
Referências
ABA Section of Antitrust Law. Premerger coordination: the emerging law of gun jumping and information exchange. Chicago, Illinois: Aba Publishing, 2006.
ALVES, Dora Resende. Sherman Act. Maia Jurídica, p. 47-60, 2006. Disponível em UPT, http://hdl.handle.net/11328/3331. Acesso em: 19. jun. 2023.
ARAÚJO, Mariana Tavares. Análise prévia de atos de concentração: status quo. In: CAMPILONGO, Celso; PFIEFFER, Roberto (org.). Evolução do antitruste no Brasil. São Paulo: Singular, p. 697-711, 2018.
BLUMENTHAL, William. The road to Omnicare: the evolution of antitrust standards on premerger coordination. p. 9, 2009.
BLUMENTHAL, William. The rhetoric of gun-jumping. In: Annual Antitrust Seminar of Greater New York Chapter. p. 7, 2005.
BRASIL. Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1994. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8884.htm. Acesso em: 05 jan. 2023.
BRASIL. Lei n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm. Acesso em: 05 jan. 2023.
BRASIL. Ministério da Justiça. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Guia para Análise de Consumação Prévia de Atos de Concentração Econômica. Brasília: CADE, 2015. Disponível em: https://cdn.CADE.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-CADE/gun-jumping-versao-final.pdf. Acesso em: 17. Jun/2023.
COIMBRA, Marcelo de Aguiar; MANZI, Vanessa Alessi. Manual de compliance: preservando a boa governança e a integridade das organizações. São Paulo: Atlas, 2010.
FORGIANI, Paula A. Os fundamentos do antitruste. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
FURLAN, Fernando de Magalhães. Impactos gerais do Projeto da Nova Lei de Defesa da Concorrência sobre atos de concentração econômica. In: CAMPILONGO, Celso Fernandes; GILBERTO, Celso Fernandes; VILELA, Juliana Girardelli (org.). Concentração de empresas no direito antitruste brasileiro: teoria e prática dos atos de concentração. São Paulo: Editora Singular, p. 173, 2011.
HOVENKAMP, Herbert. The antitrust enterprise: principle and execution. Cambridge, Mass: Harvard University Press, 2005.
MARTINEZ, Maria Beatriz. Programas de compliance e a defesa da concorrência: perspectivas para o Brasil. Ibrac: Direito da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 12, p. 153-178, jan. 2005.
MARTINS, Amanda Athayde Linhares. Gun jumping, controle prévio de estruturas e o Cade. Ibrac: Direito da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional. p. 57-72, 2012.
NAUGHTON, Michael C. Gun-jumping and premerger information exchange: counseling the harder questions. Antitrust, v. 20, p. 66, 2005.
NEWMAN, Patrick. Revenge: John Sherman, Russell Alger and the origins of the Sherman Act. Public Choice, v. 174, n. 3-4, 2018. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=3140481. Acesso em: 12. jun. 2023.
PAGOTTO, Leopoldo et al. A nova lei de defesa da concorrência: Lei 12.529-2011. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 55, p. 15-32, 2012.
PAUTLER, Paul A. The effects of mergers and post-merger integration: a review of business consulting literature. Bureau of Economics, Federal Trade Commission, p. 9, 2003.
SAITO, Carolina, Gun jumping e troca de informações sensíveis entre concorrentes com o controle prévio de estruturas do SBDC. Revista de Defesa da Concorrência, v. 1, n. 2, p. 12, 2013.
SILVEIRA, Paulo Burnier da. Gun jumping no Brasil: balanço dos primeiros cinco anos da nova lei de defesa da concorrência. In: Evolução do antitruste no Brasil, Celso Campilongo, Roberto Pfieffer (org.). São Paulo: Singular, p. 713-720, 2018.
SOUZA, Ananda Portes. Gun jumping: uma análise crítica da norma e das sanções aplicadas pelo Cade. Ibrac. v. 22. p. 1, 2016.
STUCKE, Maurice. Reconsidering antitrust´s goals. Boston College Law Review, v. 53, p. 551-629, 2012. p. 560-562.
RIBAS, Guilherme Favaro Corvo. Programas de compliance antitruste. In: Zanotta, P.; Brancher, P. (orgs.). Desafios atuais do direito da concorrência. São Paulo: Singular, 2009.
RIBEIRO, Márcia; DINIZ, Patrícia. Compliance e Lei Anticorrupção nas empresas. Revista de Informação Legislativa: RIL, DF, v. 52, n. 205, p. 88, jan./mar. 2015. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/52/205/ril_v52_n205_p87. Acesso em: 13. jul/2023.
VIGDOR, William R. Getting a quick start without jumping the gun: a basic guide to spotting premerger coordination issues that raise antitrust questions and may delay closing your deal. 2006.
WINTERSCHEID, Joe; DUBROW, Jon e AMEZCUA, Carrie. Merger control: gun jumping goes global. Internecinal News. p. 12, 2016.
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