AS NORMAS TÉCNICAS NO CENÁRIO GLOBALIZADO E OS DESAFIOS À LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA

TECHNICAL STANDARDS IN A GLOBALIZED WORLD AND THE CHALLENGES TO DEMOCRATIC LEGITIMACY

Resumo

No atual contexto globalizado, as normas técnicas desempenham um papel cada vez mais relevante na regulamentação de diversas áreas, como a saúde, a segurança, o transporte e a internet. Essas normas, muitas vezes produzidas por agentes privados, exercem uma influência direta sobre Estados, empresas e indivíduos. Neste sentido, o presente artigo visa analisar a problemática das normas técnicas transnacionais a partir do ponto de vista da democracia procedimental. Trata-se de pesquisa exploratória que se vale do método indutivo e da revisão bibliográfica como técnica para coleta de dados. Como resultado, dois cenários se destacam. No primeiro, a democracia procedimental emerge como um critério para a legitimidade das normas técnicas no âmbito transnacional, demandando a participação cidadã, transparência e mecanismos de responsabilização. No segundo, reconhece-se a incapacidade do modelo de democracia procedimental para organizar a produção normativa no âmbito transnacional. Nesse cenário, a necessidade premente é o estabelecimento de um novo modelo teórico de legitimação, que incorpore instrumentos práticos visando garantir a liberdade dos indivíduos.