LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO VS. DIREITO À SEGURANÇA: A CONDUÇÃO COERCITIVA DO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL COMO FORMA DE EVITAR A PROTEÇÃO INSUFICIENTE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA
FREEDOM OF MOVEMENT VS. RIGHT TO SECURITY: THE BENCH WARRANT AS A WAY TO PREVENT AN INSUFFICIENT PROTECTION OF THE RIGHT TO SECURITY
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v26.n3.e26Palavras-chave:
direito à segurança; condução coercitiva; réu revel citado por edital; proporcionalidade; proteção insuficiente.Resumo
De acordo com o Código de Processo Penal, se o réu citado por edital não apresentar defesa, torna-se revel, o que implica a suspensão do processo e do prazo prescricional, com a possibilidade de o Judiciário decretar a produção antecipada de provas e a prisão preventiva. No entanto, a jurisprudência solidificou-se no entendimento de que só caberá a prisão preventiva se houver elementos nos autos que indiquem uma gravidade concreta a justificar o édito cautelar, sem prejuízo do preenchimento dos demais requisitos legais, o que propiciará o surgimento de casos em que, pela ausência de elementos concretos, não será possível postular a prisão preventiva. Se isso ocorrer, devem Ministério Público e Judiciário contentar-se com a mera paralisação do processo, tendo em vista que o sobrestamento do prazo prescricional não é ad aeternum, nos termos do enunciado nº 415 da súmula do Superior Tribunal de Justiça? Por meio do método hipotético-dedutivo, com análise dos textos normativos e doutrinários do Direito e de decisões judiciais relevantes ligadas ao tema, conclui-se que a mera paralisação do processo é uma opção inválida, porque viola o direito fundamental à segurança, a configurar uma proteção insuficiente a esse direito fundamental, e sustenta-se que é possível a decretação da condução coercitiva para fins de citação pessoal, com uma interpretação dos artigos 260, 312 e 319, I, do Código de Processo Penal em conformidade com a Constituição Federal. Como marco teórico geral, seguem-se autores tais como Robert Alexy e David Duarte, que vislumbram que os direitos fundamentais são, ao menos em sua maioria, positivados como princípios jurídicos, cujos conflitos normativos clamam uma solução ponderativa, devidamente estruturada pela norma da proporcionalidade.
Referências
ALEXANDRINO, José de Melo. A estruturação do sistema de direitos, liberdades e garantias na Constituição portuguesa de 1976. V. II. Coimbra: Almedina, 2006.
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
ALMEIDA, Kellyne Laís Laburú Alencar de. O paradoxo dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2014.
ALMEIDA, Luiz Antônio Freitas de. A tutela “ponderada” do direito à saúde: proporcionalidade e seu uso na defesa contra a insuficiência de proteção estatal. Belo Horizonte: Fórum, 2021a.
ALMEIDA, Luiz Antônio Freitas de. Direitos fundamentais sociais e ponderação: ativismo irrefletido e controle jurídico racional. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2014.
ALMEIDA, Luiz Antônio Freitas de. O controle jurídico da omissão estatal pela norma da proporcionalidade. Pensar, v. 26, n. 2, p. 1-16, abr./jun. 2021b.
ALMEIDA, Luiz Antônio Freitas de; ALMEIDA, Kellyne Laís Laburú Alencar de. Manual de Direito Constitucional. Leme: Mizuno, 2021.
AMÉRICA. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sentença de 30 de junho de 2022 no caso “Sales Pimenta vs. Brasil”. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_454_por.pdf. Acesso em: 22 mar. 2023.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2009.
ANDRADE, Vander Ferreira de. Do direito fundamental à segurança pública: análise crítica do sistema constitucional de segurança pública brasileiro. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010. Disponível em: https://repositorio.pucsp.br/bitstream/handle/5371/1/Vander%20Ferreira%20de%20Andrade.pdf. Acesso em: 24 jan. 2023.
ÁVILA, Thiago André Pierobom de. A atuação do Ministério Público na concretização do direito fundamental à segurança pública. Revista do CNMP, n. 4, p. 159-189, 2014.
BELEM, Bruno. A modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade: como criar padrões decisórios a partir do princípio da proporcionalidade. Belo Horizonte: Dialética, 2020.
BLACKSTONE, William. Commentaries on the laws of England in four books, v. 1. Philadelphia: J. B. Lippincott Company, 1893, disponível em: http://oll-resources.s3.amazonaws.com/titles/2140/Blackstone_1387-01_EBk_v6.0.pdf. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL, Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 417, de 20 de setembro de 2021. Brasília, DF: Diário de Justiça eletrônico, 2021.
BRASIL. Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1988.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1941.
BRASIL. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Atlas da violência. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/. Acesso em: 23 mar. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3ª Seção. Enunciado de súmula nº 415. Publicado no Diário de Justiça Eletrônico, 16 dez. 2009.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Agravo Regimental na suspensão da tutela antecipada nº 223. Tribunal Pleno. Diário de Justiça Eletrônico, 9 abr. 2014.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 395. Tribunal Pleno. Diário de Justiça Eletrônico, 22 maio 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 444. Tribunal Pleno. Diário de Justiça Eletrônico, 22 maio 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Habeas Corpus nº 127.650. 1ª Turma. Acórdão. Diário de Justiça Eletrônico, 17 nov. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Recurso Extraordinário nº 409.203-4. 2ª Turma. Diário de Justiça da União, 20 abr. 2007.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Recurso Extraordinário nº 600.851. Diário de Justiça Eletrônico, 23 fev. 2021.
CALHAU, Lélio Braga. Princípios de criminologia. 9. ed. Niterói: Impetus, 2020.
COMIN, Fernando da Silva. A objeção da reserva do possível na ponderação de direitos fundamentais. In: DUARTE, David; SARLET, Ingo Wolfgang; BRANDÃO, Paulo de Tarso (orgs.). Ponderação e proporcionalidade no Estado constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013. p. 217-259.
DÍEZ-PICAZO, Luis María. Sistema de derechos fundamentales. 3. ed. Madrid: Thomson/Civitas, 2008.
DUARTE, David. A norma de legalidade procedimental administrativa – A teoria da norma e a criação das normas de decisão na discricionariedade instrutória. Coimbra: Almedina, 2006.
DUARTE, David. Gain and losses in balancing social rights. In: DUARTE, David; SAMPAIO, Jorge Silva (editors). Proportionality in law: an analytical perspective. Cham: Springer, 2018. p. 49-69.
DUARTE, David. Linguistic objectivity in norm sentences: alternatives on literal meaning. Ratio Juris, v. 24, n. 2, p. 112-139, jun. 2011.
FERRAJOLI, Luigi. Las garantias constitucionales de los derechos fundamentales. Doxa, Cuadernos de Filosofía del Derecho, v. 29, p. 15-29, 2006.
FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris, v. 1: teoria del diritto e della democrazia. Bari-Roma: Laterza, 2007.
FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris, v. 2: Teoria del diritto e della democrazia. 2. ed. Bari-Roma: Laterza, 2009.
FREIRE JÚNIOR, Américo Bedê. O combate à impunidade como direito fundamental da vítima e da sociedade. Revista Jurídica ESMP-SP, v. 14, p. 149-162, 2018.
GARCIA, Emerson. Conflitos entre normas constitucionais – Esboço de uma teoria geral. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
GOLDFINGER, Fábio. Manual de Direito Penal: parte geral. Leme: Mizuno, 2021.
GUASTINI, Riccardo. Les príncipes de droit en tant que source de perplexité théorique. In: COMMANDUCI, Paolo; GUASTINI, Riccardo (orgs.). Analisi i diritto: ricerche di giurisprudenza analítica. [S.l.: s.n.], 2007. p. 1-10.
HOBBES, Thomas. Do cidadão. Tradução de Fransmar Costa Lima. São Paulo: Martin Claret, 2006.
HOBBES, Thomas. Hobbes’s Leviathan reprinted from the edition of 1651 with an Essay by the Late W.G. Pogson. Oxford: Clarendon Press, 1909. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/Hobbes_Leviathan_1909.pdf. Acesso em: 25 maio 2020.
LAZARUS, Liora. The right to security. In: CRUFT, Rowan; LIAO, Mattheu; RENZO, Massimo (eds.). The Philosophical Foundations of Human Rights. Oxford: Oxford University press, 2015. p. 423-441.
LOCKE, John. Segundo tratado do governo: ensaio sobre a origem, alcance e finalidade do governo civil. Tradução de Carlos Pacheco do Amaral. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2007.
LOPES JÚNIOR, Aury; GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Investigação preliminar no processo penal. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
MARTINS, Leonardo. Introdução à jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão. In: SCHWABE, Jürgen. Cinqüenta anos do Tribunal Constitucional Federal Alemão. Montevideo: Konrad-Adenauer-Stiftung E. V., 2005. p. 33-126.
MAZUR, Maurício. O controle judicial das restrições normativas aos direitos fundamentais. Curitiba: Juruá, 2017.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira; FARIA, Marcelle Rodrigues da Costa e; OLIVEIRA, Kledson Dionysio de. Controle de convencionalidade pelo Ministério Público. Rio de Janeiro: GEN/Forense, 2021.
MENDONCA, Daniel. Derechos, razón y emoción: conflicto y balance de derechos. Asunción: Centro de Estudios Constitucionales, 2016.
MIRANDA, Jorge. Direitos fundamentais e polícia. In: ______. Escritos vários sobre direitos fundamentais. Lisboa: Principia, 2006. p. 451-467.
MONTEIRO, Arthur Maximus. Sobrecarga processual do STF: crítica à abstratização dos efeitos do controle concreto de constitucionalidade e alternativas de racionalização. São Paulo: Max Limonad, 2021.
NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
NOVAIS, Jorge Reis. As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 2003.
NOVAIS, Jorge Reis. Direitos sociais: teoria jurídica dos direitos sociais enquanto direitos fundamentais. Coimbra: Wolters Klower, 2010.
OLIVEIRA, Kledson Dionysio de. Processo penal convencional e fundamentos das obrigações positivas do Estado em matéria penal. Belo Horizonte: D’Plácido, 2022.
PEREIRA, Francisco Valdez; FISCHER, Douglas. Obrigações processuais penais positivas segundo os precedentes das cortes europeia e interamericana dos direitos humanos. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, v. 11, n. 1, p. 59-88, 2019.
PEREZ LUÑO, Antonio-Enrique. Los derechos sociales y su significación actual. In: ZAPATERO, Virgilio; GÓMES, Maria Isabel Garrido (eds.). Los derechos sociales como una exigencia de la justicia: cuadernos de la cátedra de democracia y derechos humanos. Madrid: Universidad de Alcalá, 2009. p. 37-58.
PINHEIRO, Luiz Eduardo Sant’Anna. A dupla face do garantismo penal e implicações no Direito brasileiro. Campo Grande: Contemplar, 2020.
PULIDO, Carlos Bernal. El principio de proporcionalidade y los derechos fundamentales. 3. ed. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2007.
RIBEIRO, Ney Lima Rodrigo. Princípio da dignidade da pessoa humana: (im)possibilidade de sua ponderação? Enfoque luso-brasileiro. In: DUARTE, David; SARLET, Ingo Wolfgang; BRANDÃO, Paulo de Tarso (orgs.). Ponderação e proporcionalidade no Estado constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013. p. 145-215.
SAMPAIO, Jorge Pereira. O controlo jurisdicional das políticas públicas de direitos sociais. Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
SCHMITT, Carl. Teoría de la constitución. Tradução de Francisco Ayala. Madrid: Alianza Editorial, 2009.
SCHWABE, Jürgen. Cinqüenta anos de jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão. Tradução de Beatriz Hennig et al. Montevideo: Konrad-Adenauer-Stiftung E. V., 2005.
SHUE, Henry. Basic rights: subsistence, Affluence, and U.S. Foreign Policy. 2. ed. Princeton/New Jersey: Princeton University Press, 1996.
SILVA, Thiago Barbosa. Medo, silêncio e crimes na fronteira: conselhos comunitários de segurança como instrumento de cidadania e fomento na segurança pública nas cidades de fronteira. In: BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Ministério Público e o sistema de segurança pública brasileiro 2022. Brasília: CNMP, 2022. p. 265-290.
SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Art. 5º, caput. Segurança. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et al. (coords.). Comentários à constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 229-232.
SOUZA NETO, Cláudio Pereira. A segurança pública na Constituição Federal de 1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e órgãos de execução das políticas, 2007, p. 1-61. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/8002107/mod_resource/content/1/A_SEGURANCA_PUBLICA_NA_CONSTITUICAO_FEDE.pdf. Acesso em: 24 jan. 2023.
THOMAS, Didier. Le droit à la sûreté. In: CABRILLAC, Rémy; FRISON-ROCHE, Marie-Anne; REVET, Thierry (coords.). Libertés et droits fondamentaux. 16. ed. Paris: Dalloz, 2010. p. 367-393.
VIDAL, Andrea Barroso Silva de Fragoso. A norma da proporcionalidade: algumas controvérsias doutrinárias. In: DUARTE, David; SARLET, Ingo Wolfgang; BRANDÃO, Paulo de Tarso (orgs.). Ponderação e proporcionalidade no Estado constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013. p. 261-306.
WALDRON, Jeremy J. Safe and security. Nebraska Law Review, v. 85, n. 2, p. 454-507, 2006.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Revista Direito e Liberdade
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
O(s) autor (es), na qualidade de titular (es) do direito de autor do artigo submetido à publicação, de acordo com a Lei nº. 9610/98, concorda(m) em ceder os direitos de publicação à Revista Direito e Liberdade e autoriza(m) que o mesmo seja divulgado gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, por meio do Portal das Revistas Eletrônicas da ESMARN, para fins de leitura, impressão e/ou download pela Internet, a partir da data da aceitação do artigo pela Equipe da Revista.
