DIREITO, POLÍTICA E CASAMENTO: REFLEXÕES A PARTIR DOS DEBATES SOBRE SECULARIZAÇÃO DO CASAMENTO NO BRASIL IMPERIAL
LAW, POLITICS, AND MARRIAGE: REFLECTIONS FROM THE DEBATES ON THE SECULARIZATION OF MARRIAGE IN IMPERIAL BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v26.n3.e19Palavras-chave:
argumentação jurídica; casamento; teoria e história do direito.Resumo
O presente artigo tem como tema os debates sobre secularização do casamento ocorridos na Seção de Justiça do Conselho de Estado do Império. Como problema de pesquisa, questiona-se: quais os argumentos que foram elaborados e discutidos na Seção de Justiça? De que maneira eles diferem de argumentos relacionados ao reconhecimento, por exemplo, do casamento como direito de casais entre pessoas de mesmo sexo? O objetivo geral é apresentar estes argumentos e discutir sua natureza. Metodologicamente, recorreu-se à pesquisa e análise bibliográfica. Levou-se em consideração as atas dos debates de então, notadamente as compilações feitas por José Próspero Caroatá, bem como as análises contextuais feitas por José Reinaldo de Lima Lopes sobre a concepção de Direito prevalente no século XIX. Sustenta-se que os argumentos apresentados em prol do casamento civil, durante o Brasil Império, têm como fundamento o interesse geral do Estado, em uma perspectiva utilitarista (notadamente a promoção da imigração europeia) – em contraste com argumentos contemporâneos sobre o casamento igualitário, fundados em uma perspectiva de direitos individuais ou princípios como a igualdade, o que motivou seu reconhecimento a partir do próprio Judiciário.
Referências
ALMEIDA, Cândido Mendes de. Direito civil ecclesiastico brasileiro, v. I e II. Rio de Janeiro: B. L. Garnier, 1873.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Resolução nº. 175, de 14 maio de 2013. Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/resolucao_175_14052013_16052013105518.pdf. Acesso em: 19 jul. 2024.
BRASIL. Decreto nº 1.144, de 11 de setembro de 1861. Faz extensivo os effeitos civis dos casamentos, celebrados na fórma das leis do imperio, aos das pessoas que professarem religião diferente da do Estado, v. 1, pt I, 1861. (Coleção de Leis do Império do Brasil).
BRASIL. Decreto nº 181 de 24 de janeiro de 1890. Promulga a lei sobre o casamento civil, v. 1, fasc. 1º, 1890. (Coleção de Leis do Brasil).
BRASIL. Decreto nº 3.069, de 17 de abril de 1863. Regula o registro dos casamentos, nascimentos e obitos das pessoas que professarem religião diferente da do Estado, v. 1. 1863. (Coleção de Leis do Império do Brasil).
BRASIL. Projeto de Lei 5167/2009. Estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=432967. Acesso em: 19 jul. 2024.
BRASIL. Projeto de Lei 580/2007. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=346155&fichaAmigavel=nao. Acesso em: 19 jul. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Ação Direita de Inconstitucionalidade: ADI n. 4.277 DF. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/20627236?_gl=1*182bcy4*_gcl_au*MTczMDc4NTU3My4xNzE2OTM0MzY3*_ga*MTAyNjQ2NzA1NC4xNzE2OTM0MzY4*_ga_QCSXBQ8XPZ*MTcyMTc0Nzc0MC4yLjEuMTcyMTc0NzkyNi4yLjAuMA. Acesso em: 19 jul. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: ADPF n. 132 RJ. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/20627227. Acesso em: 19 jul. 2024.
BRITTO, Juliana Ribeiro Ubolini de. Perspectiva histórica do casamento no Brasil: do casamento canônico ao casamento civil introduzido pelo decreto n. 181 de 24 de janeiro de 1890. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. São Paulo, 2020.
CARNEIRO FILHO, Humberto João. Entre leis e cânones: a marcha da secularização do casamento no Brasil. 2018. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito do Recife. Universidade Federal de Pernambuco. Recife, 2018.
CARNEIRO, Manuel Borges. Direito civil de Portugal. Tomo II. Typographia de Antonio José da Rocha, 1851.
CAROATÁ, José Próspero Jeová da Silva. Imperiais resoluções tomadas sobre consultas da seção de justiça do conselho de estado: desde o ano de 1842, em que começou a funcionar o mesmo conselho, até hoje. Rio de Janeiro: B.L. Garnier, 1884.
COLLINGWOOD, Robin George. A história como re-presentação da experiência passada. In: GARDINER, Patrick. Teorias da história. 5. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2004.
FREITAS, Teixeira de. Consolidação das leis civis. 3. ed. Rio de Janeiro: B. L. Garnier, 1876.
HIRONAKA, Giselda M. F. Novaes. O conceito de família e sua organização jurídica. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord.). Tratado de direito das famílias. 2. ed. Belo Horizonte: IBDFAM, 2016.
LÔBO, Paulo. Direito civil: famílias. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2018.
LOPES, José Reinaldo de Lima. As palavras e a lei: direito, ordem e justiça na história do pensamento jurídico moderno. São Paulo: Ed. 34; Edesp, 2004.
LOPES, José Reinaldo de Lima. Curso de filosofia do direito: o direito como prática. São Paulo: Atlas, 2021.
LOPES, José Reinaldo de Lima. O direito na história: lições introdutórias. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
LOUREIRO, Lourenço Trigo de. Instituições de direito civil brasileiro. 3. ed. Recife: Typographia Universal, 1861.
OBEID, Rafael Issa. Notas sobre as origens do casamento civil no Brasil. Revista Jus Navigandi. Teresina, n. 3472, jan. 2013. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/23332/notas-sobre-as-origens-do-casamento-civil-no-brasil. Acesso em: 17 maio 2024.
PEREIRA, Lafayette Rodrigues. Direitos de família. Rio de Janeiro: B. L. Garnier, 1869.
RODRIGUES, José Honório. Atas do conselho de estado do império. v. 3 e 14. Senado Federal; Arquivo Nacional, 1978. Disponível em: http://www.senado.gov.br/publicacoes/anais/asp/AT_AtasDoConselhoDeEstado.asp. Acesso em: 28 maio 2024.
SANTIROCCHI, Ítalo Domingos. O matrimônio no Império do Brasil: uma questão de estado. Revista Brasileira de História das Religiões, ANPUH, ano IV, n. 12, jan. 2012. Disponível em: http://www.dhi.uem.br/gtreligiao/pdf11/04.pdf. Acesso em: 17 maio 2024.
SILVA, Marcos Alves da. O reconhecimento de conjugalidades simultâneas afronta o ordenamento jurídico brasileiro?. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha; DIAS, Maria Berenice (coords.). Famílias e sucessões: polêmicas, tendências e inovações. Belo Horizonte: IBDFAM, 2018.
TAUNAY, Alfredo d’Escragnolle. Casamento civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1886.
TAYLOR, Charles. Sources of the self: the making of the modern identity. Cambridge: Harvard University Press, 1989.
TEPEDINO, Gustavo; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Fundamentos do direito civil: direito de família. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
TOTVÁRAD, Carlos Kornis de. Reflexões sobre a emenda substitutiva[...]. Rio de Janeiro: Typ; Universal de Eduardo & Henrique Laemmert, 1861.
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