O PACTO ANTENUPCIAL E SEU APROVEITAMENTO PARA A UNIÃO ESTÁVEL: O PROBLEMA DE SE BANALIZAR AS CATEGORIAS JURÍDICAS

THE PRENUPTIAL AGREEMENT AND ITS USE FOR THE STABLE UNION: THE PROBLEM OF TRIVIALIZING LEGAL CATEGORIES

Resumo

A pesquisa tem por objeto o pacto antenupcial e seu eventual aproveitamento para a união estável, à medida que surgem decisões dos tribunais que permitem a sua utilização, para além do casamento, como forma de estabelecer os aspectos econômicos e patrimoniais entre os companheiros. O pacto antenupcial, à luz do Código Civil brasileiro de 2002, obteve uma melhor sistematização, porquanto lhe foi destinado um capítulo específico para a sua disciplina, qual seja, o capítulo II, inserido no título II, do livro IV, que trata do direito patrimonial do direito de família. Não é possível afirmar, além do já referido, que ocorreram significativas alterações no regime jurídico do pacto antenupcial, que continua exigindo escritura pública, sob pena de invalidade e a realização do casamento para a produção de seus efeitos. O seu principal objetivo ainda se cinge de aspectos patrimoniais durante o casamento, apesar de crescer a aceitação de que no pacto antenupcial é possível a inserção de cláusulas existenciais. Conclui que o pacto antenupcial, previsto no Código Civil de 2002 para disciplinar as relações econômicas-patrimoniais do casamento, não pode ser aproveitado pelos nubentes caso passem a viver em união estável. O método utilizado é o hermenêutico, decorrente da análise da legislação, doutrina e jurisprudência.