REGULAÇÃO ECONÔMICA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA

ECONOMIC REGULATION AND THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY IN REAL ESTATE RENTAL CONTRACTS

Resumo

A função social da propriedade está inerente ao exercício da propriedade, na medida em que exige o cumprimento pelas partes não somente do pressuposto da confiança recíproca e da boa-fé, mas também da consideração à solidariedade social, sendo imprescindível para a convivência social. Dessa maneira, o presente trabalho objetiva avaliar o papel do Estado enquanto agente regulador e garantidor da função social da propriedade e nos contratos de locação residencial, considerando o desenvolvimento da liberdade econômica e sua projeção na igualdade e solidariedade social. A pesquisa utiliza uma abordagem metodológica baseada em revisão bibliográfica de doutrina jurídica, análise da legislação vigente e jurisprudência relevante. Busca-se, assim, avaliar as dicotomias apresentadas no ordenamento jurídico brasileiro em relação à necessidade de uma ordem econômica calcada na livre iniciativa, autonomia da vontade das partes e cumprimento dos deveres constitucionais de proteção à existência digna. Em um primeiro momento, analisa-se a função social dos contratos e da propriedade como requisitos para uma coexistência digna na sociedade brasileira. Posteriormente, investiga-se como o Estado deve atuar como agente regulador para a manutenção dos direitos fundamentais à propriedade e à vida digna, destacando divergências práticas e teóricas no mercado locatício brasileiro, especialmente no tocante à proteção do bem de família de terceiros fiadores em contratos locatícios.