DIREITOS DA PERSONALIDADE E A TUTELA JURÍDICA DA PESSOA IDOSA: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA GARANTIA DE DIREITOS

PERSONALITY RIGHTS AND THE LEGAL GUARDIANSHIP OF THE ELDERLY: STATE CIVIL LIABILITY IN THE GUARANTEE OF FUNDAMENTAL RIGHTS

Resumo

O presente estudo explora o envelhecimento e a responsabilidade do Estado na proteção dos direitos das pessoas idosas. Enfatiza o livre desenvolvimento da personalidade, baseado na dignidade humana e seu direito à liberdade. A legislação brasileira, tal qual o Estatuto da Pessoa Idosa, confere, em consonância com a Constituição de 1988, a proteção a essa população, garantindo direitos como saúde, dignidade e inclusão social. No entanto, há desafios na implementação legal devido à discriminação e à negligência ainda enfrentadas pelas pessoas idosas. O texto aborda a responsabilidade civil extracontratual do Estado, que deve ser responsabilizado por danos decorrentes de omissões ou falhas na prestação de serviços públicos essenciais. A intervenção do Estado precisa seguir o princípio da proporcionalidade, equilibrando a proteção com o respeito à autonomia das pessoas idosas, promovendo a capacidade delas de decidir e agir conforme sua vontade. O estudo sugere uma abordagem jurídica que não apenas protege, mas também incentiva a autonomia das pessoas idosas, ressaltando que a efetividade das políticas públicas depende de uma fiscalização rigorosa e de uma mudança na percepção social sobre o envelhecimento, para garantir um futuro digno e inclusivo para essa população. Para tanto, será utilizado o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, fundamentando-se em conceitos estabelecidos pela Constituição e pela legislação vigente, além de conceitos apresentados por autores em livros e revistas científicas especializadas.