A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA NOS JOGOS ELETRÔNICOS: EXISTEM PROTEÇÕES NORMATIVAS QUE ASSEGUREM O JOGADOR-CONSUMIDOR BRASILEIRO CONTRA ESSA PRÁTICA?

PLANNED OBSOLESCENCE IN ELETRONIC GAMES: ARE THERE REGULATORY PROTECTIONS THAT ENSURE THE BRAZILIAN PLAYER-CONSUMER AGAINST THIS PRACTICE?

Resumo

A obsolescência programada é o ato de modificar, artificialmente, o tempo de vida útil de um produto posto no mercado, a fim de que este se torne obsoleto antes do usual. Essa prática industrial, quando aplicada no âmbito dos games, possui tom semelhante, referindo-se à diminuição do suporte ou à extinção dos servidores de um jogo por parte de sua desenvolvedora, ocasionando o fim de um produto que, geralmente, é vendido sem uma data de validade, impedindo que o jogador-consumidor usufrua de seu bem adquirido. Nesse teor, visando compreender se há normas que garantem a proteção do consumidor brasileiro contra a prática de obsolescência programada nos jogos eletrônicos no Brasil, esta pesquisa de metodologia qualitativa-bibliográfica fará uso de doutrinas, legislações e sítios eletrônicos especializados para compreender se as proteções jurídicas existentes no ordenamento jurídico brasileiro são suficientes para, mesmo diante da omissão normativa relativa à matéria, garantir o equilíbrio nas relações de consumo. Após abordar a temática dos jogos digitais e seu crescimento econômico, este estudo tratará da obsolescência programada e de sua aplicação no âmbito dos games, de modo que se pode entender o comportamento da legislação nacional frente a esse assunto. Ao final, embora as normas e órgãos de proteção ao consumidor não apresentem disposições sobre a obsolescência programada, conclui-se que há salvaguardas positivadas suficientes para proteger o jogador-consumidor brasileiro, ainda que seja evidente a necessidade de criação de textos normativos específicos que abordem essa matéria em território nacional.