v. 27 n. 3 (2025): REVISTA DIREITO E LIBERDADE

Ficha Técnica

Ficha técnica

Artigos

A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA NOS JOGOS ELETRÔNICOS: EXISTEM PROTEÇÕES NORMATIVAS QUE ASSEGUREM O JOGADOR-CONSUMIDOR BRASILEIRO CONTRA ESSA PRÁTICA? PLANNED OBSOLESCENCE IN ELETRONIC GAMES: ARE THERE REGULATORY PROTECTIONS THAT ENSURE THE BRAZILIAN PLAYER-CONSUMER AGAINST THIS PRACTICE?

Lucas Marques Coutinho, Filipe Lôbo Gomes

1-13
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LITIGÂNCIA ABUSIVA E MÁ-FÉ PROCESSUAL: DESAFIOS À EFETIVIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO ABUSIVE LITIGATION AND PROCEDURAL BAD FAITH: CHALLENGES TO THE EFFECTIVENESS OF THE BRAZILIAN JUSTICE SYSTEM

Vinicius Pinheiro Marques, Aloísio Alencar Bolwerk

14-27
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DOSSIÊ TEMÁTICO - Direitos Humanos

A POLÍTICA DE MORTE NO SISTEMA CRIMINAL BRASILEIRO: UM ESTUDO SOBRE O RACISMO E A NECROPOLÍTICA NA VIDA DAS MULHERES NEGRAS APRISIONADAS THE POLICY OF DEATH IN THE BRAZILIAN CRIMINAL SYSTEM: A STUDY ON RACISM AND NECROPOLITICS IN THE LIVES OF BLACK PRISIONERS WOMEN

Marli Marlene Moraes da Costa, Georgea Bernhard

28-45
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CONSTITUCIONALISMO TRANSFORMADOR E MEIO AMBIENTE: A OPINIÃO CONSULTIVA 23/17 COMO MARCO INTERGERACIONAL TRANSFORMATIVE CONSTITUTIONALISM AND ENVIRONMENT: ADVISORY OPINION 23/17 AS AN INTERGENERATIONAL MILESTONE

Bárbara Santiago de Lima, Mônia Clarissa Hennig Leal

46-64
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COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: O PROBLEMA DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO ESTRANGEIRO INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION IN SOCIAL SECURITY MATTERS: THE PROBLEM OF RECIPROCAL COUNTING OF CONTRIBUTION PERIODS ABROAD

Pedro Igo Paiva Pinheiro, Fábio Luiz de Oliveira Bezerra

65-81
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CURVA DE NORMALIDADE MORTAL: DIREITO À VIDA E TERRITORIALIDADE EM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DAS ESTATÍSTICAS DE MORTE VIOLENTA EM CARIACICA-ES (2006-2024) DEADLY NORMALITY CURVE: RIGHT TO LIFE AND TERRITORIALITY IN A HISTORICAL ANALYSIS OF VIOLENT DEATH STATISTICS IN CARIACICA-ES (2006-2024)

Fabiane Machado Barbosa da Fonseca, Wesley José Nunes Pinto

82-109
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EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS: CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DE CIDADÃOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DO DIREITO HUMAN RIGHTS EDUCATION: CONTRIBUTION TO THE FORMATION OF CITIZENS AND HIGHER EDUCATION PROFESSIONALS

Horácio Wanderlei Rodrigues, Marta dos Santos Nunes

110-132
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GOVERNANÇA DEMOCRÁTICA NAS CIDADES INTELIGENTES: PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E TRANSPARÊNCIA NO PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE URBANA DEMOCRATIC GOVERNANCE IN SMART CITIES: CITIZEN PARTICIPATION AND TRANPARENCY IN URBAN MOBILITY PLANNING

Bernardo Luiz Costa de Azevedo, Sérgio Alexandre de Moraes Braga Junior

133-148
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JUSTIÇA AMBIENTAL E GOVERNANÇA MARÍTIMA INTERNACIONAL: A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL E A PROMOÇÃO DOS DIREITOS AMBIENTAIS ENVIRONMENTAL JUSTICE AND INTERNATIONAL MARITIME GOVERNANCE: THE INTERNATIONAL MARITIME ORGANIZATION AND THE PROMOTION OF ENVIRONMENTAL RIGHTS

Mayara Pellenz, Leilane Grubba

149-172
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O CONTRATO SOCIAL E A INVISIBILIDADE FEMININA REVISITANDO A EXCLUSÃO DAS MULHERES NA FORMAÇÃO DO ESTADO MODERNO

Alba Paulo de Azevedo, Sara Maria de Andrade Silva

173-189
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O DIREITO HUMANO À SAÚDE NO LÓCUS BÉLICO DO ORIENTE MÉDIO: OS REFUGIADOS DE GUERRA COM DEFICIÊNCIA THE HUMAN RIGHT TO HEALTH IN THE MIDDLE EAST LOCUS OF WAR: WAR REFUGEES WITH DISABILITIES

Gabrielle Scola Dutra, Janaína Machado Sturza

190-210
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O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: MECANISMO DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A DEMOCRATIZAÇÃO HÍDRICA BRASILEIRA THE UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS: THE FEDERAL SUPREME COURT'S MECHANISM FOR THE DEMOCRATIZATION OF BRAZILIAN WATER

Matheus Cavalcante Lima, William Paiva Marques Júnior

211-232
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O JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A INSTITUIÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS: ANÁLISE DE SUA CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS THE SUPREME COURT JUDGMENT ABOUT THE IMPLEMENTATION OF A JUDJE OF GUARANTEES: ANALYSIS OF YOUR ACCORDANCE TO THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS JURISPRUDENCE

Rodrigo Arruda Carriço, Thiago Oliveira Moreira

233-254
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O PARADOXO DA ENERGIA LIMPA: A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE NA PROMOÇÃO DE UMA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA JUSTA THE CLEAN ENERGY PARADOX: THE ROLE OF THE PUBLIC DEFENDER'S OFFICE OF RIO GRANDE DO NORTE IN PROMOTING A JUST ENERGY TRANSITION

Ingrid Altino, Yara Maria Pereira Gurgel

255-287
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O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E A CONSTRUÇÃO DE UMA HERMENÊUTICA DOS DIREITOS DAS MULHERES PROTOCOL FOR JUDGMENT WITH A GENDER PERSPECTIVE AND THE BUILDING OF A LEGAL HERMENEUTICS ADAPTED TO WOMEN'S RIGHTS

Lucas Ferreira Piccoli, Erica Verícia Canuto de Oliveira Veras

288-304
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O STANDARD DE MÍNIMO INTERNACIONAL: A GÊNESE DA PROTEÇÃO DOS MIGRANTES THE INTERNATIONAL MINIMUM STANDARD: THE GENESIS OF MIGRANTS’ PROTECTION

Jahyr-Philippe Bichara

305-324
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A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA NOS JOGOS ELETRÔNICOS: EXISTEM PROTEÇÕES NORMATIVAS QUE ASSEGUREM O JOGADOR-CONSUMIDOR BRASILEIRO CONTRA ESSA PRÁTICA? PLANNED OBSOLESCENCE IN ELETRONIC GAMES: ARE THERE REGULATORY PROTECTIONS THAT ENSURE THE BRAZILIAN PLAYER-CONSUMER AGAINST THIS PRACTICE?

LITIGÂNCIA ABUSIVA E MÁ-FÉ PROCESSUAL: DESAFIOS À EFETIVIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO ABUSIVE LITIGATION AND PROCEDURAL BAD FAITH: CHALLENGES TO THE EFFECTIVENESS OF THE BRAZILIAN JUSTICE SYSTEM

DOSSIÊ TEMÁTICO - Direitos Humanos

A POLÍTICA DE MORTE NO SISTEMA CRIMINAL BRASILEIRO: UM ESTUDO SOBRE O RACISMO E A NECROPOLÍTICA NA VIDA DAS MULHERES NEGRAS APRISIONADAS THE POLICY OF DEATH IN THE BRAZILIAN CRIMINAL SYSTEM: A STUDY ON RACISM AND NECROPOLITICS IN THE LIVES OF BLACK PRISIONERS WOMEN

CONSTITUCIONALISMO TRANSFORMADOR E MEIO AMBIENTE: A OPINIÃO CONSULTIVA 23/17 COMO MARCO INTERGERACIONAL TRANSFORMATIVE CONSTITUTIONALISM AND ENVIRONMENT: ADVISORY OPINION 23/17 AS AN INTERGENERATIONAL MILESTONE

COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: O PROBLEMA DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO ESTRANGEIRO INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION IN SOCIAL SECURITY MATTERS: THE PROBLEM OF RECIPROCAL COUNTING OF CONTRIBUTION PERIODS ABROAD

CURVA DE NORMALIDADE MORTAL: DIREITO À VIDA E TERRITORIALIDADE EM UMA ANÁLISE HISTÓRICA DAS ESTATÍSTICAS DE MORTE VIOLENTA EM CARIACICA-ES (2006-2024) DEADLY NORMALITY CURVE: RIGHT TO LIFE AND TERRITORIALITY IN A HISTORICAL ANALYSIS OF VIOLENT DEATH STATISTICS IN CARIACICA-ES (2006-2024)

EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS: CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DE CIDADÃOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DO DIREITO HUMAN RIGHTS EDUCATION: CONTRIBUTION TO THE FORMATION OF CITIZENS AND HIGHER EDUCATION PROFESSIONALS

GOVERNANÇA DEMOCRÁTICA NAS CIDADES INTELIGENTES: PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E TRANSPARÊNCIA NO PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE URBANA DEMOCRATIC GOVERNANCE IN SMART CITIES: CITIZEN PARTICIPATION AND TRANPARENCY IN URBAN MOBILITY PLANNING

JUSTIÇA AMBIENTAL E GOVERNANÇA MARÍTIMA INTERNACIONAL: A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL E A PROMOÇÃO DOS DIREITOS AMBIENTAIS ENVIRONMENTAL JUSTICE AND INTERNATIONAL MARITIME GOVERNANCE: THE INTERNATIONAL MARITIME ORGANIZATION AND THE PROMOTION OF ENVIRONMENTAL RIGHTS

O CONTRATO SOCIAL E A INVISIBILIDADE FEMININA REVISITANDO A EXCLUSÃO DAS MULHERES NA FORMAÇÃO DO ESTADO MODERNO

O DIREITO HUMANO À SAÚDE NO LÓCUS BÉLICO DO ORIENTE MÉDIO: OS REFUGIADOS DE GUERRA COM DEFICIÊNCIA THE HUMAN RIGHT TO HEALTH IN THE MIDDLE EAST LOCUS OF WAR: WAR REFUGEES WITH DISABILITIES

O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: MECANISMO DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A DEMOCRATIZAÇÃO HÍDRICA BRASILEIRA THE UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS: THE FEDERAL SUPREME COURT'S MECHANISM FOR THE DEMOCRATIZATION OF BRAZILIAN WATER

O PARADOXO DA ENERGIA LIMPA: A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE NA PROMOÇÃO DE UMA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA JUSTA THE CLEAN ENERGY PARADOX: THE ROLE OF THE PUBLIC DEFENDER'S OFFICE OF RIO GRANDE DO NORTE IN PROMOTING A JUST ENERGY TRANSITION

O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E A CONSTRUÇÃO DE UMA HERMENÊUTICA DOS DIREITOS DAS MULHERES PROTOCOL FOR JUDGMENT WITH A GENDER PERSPECTIVE AND THE BUILDING OF A LEGAL HERMENEUTICS ADAPTED TO WOMEN'S RIGHTS

O STANDARD DE MÍNIMO INTERNACIONAL: A GÊNESE DA PROTEÇÃO DOS MIGRANTES THE INTERNATIONAL MINIMUM STANDARD: THE GENESIS OF MIGRANTS’ PROTECTION

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