O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: MECANISMO DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A DEMOCRATIZAÇÃO HÍDRICA BRASILEIRA

THE UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS: THE FEDERAL SUPREME COURT'S MECHANISM FOR THE DEMOCRATIZATION OF BRAZILIAN WATER

Resumo

Analisa-se o fenômeno do estado de coisas inconstitucional e seu possível reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal no contexto brasileiro, aplicado à gestão dos recursos hídricos, propiciando maior acesso à água, em conformidade com a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais. A inacessibilidade hídrica é um problema histórico brasileiro associado a dificuldades de gestão dos recursos hídricos que, no cenário de mudanças climáticas, agravará as condições para o acesso à água, demandando dos aplicadores do direito uma nova abordagem para a pacificação dos conflitos relacionados a democratização hídrica. Nesse sentido, perquire-se recomendações e diretrizes para uma atuação mais eficaz do Poder Judiciário na formulação, implementação e acompanhamento de políticas públicas relacionadas à gestão hídrica, com o intuito de proteger os direitos humanos da população brasileira diante das mudanças climáticas e de eventos extremos. Para isso, faz-se uma análise das raízes históricas desse modelo de processo estrutural e suas possíveis repercussões para o ordenamento jurídico brasileiro, considerando o contexto dos compromissos internacionais assumidos pelo País na gestão hídrica e nas mudanças climáticas. Assim, busca-se problematizar a efetividade das políticas públicas brasileiras que visam democratizar o acesso à água. Utiliza-se, como metodologia, de pesquisa do tipo bibliográfica por meio da análise de livros, artigos jurídicos, documentos nacionais e internacionais, da legislação e da jurisprudência. A pesquisa é pós-crítica, de natureza qualitativa, com finalidade descritiva e exploratória. Conclui-se que a referida técnica decisória pode funcionar como um importante mecanismo de democratização hídrica no Brasil.