COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: O PROBLEMA DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO ESTRANGEIRO
INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION IN SOCIAL SECURITY MATTERS: THE PROBLEM OF RECIPROCAL COUNTING OF CONTRIBUTION PERIODS ABROAD
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v27.n3.e65-81.2025Palavras-chave:
cooperação jurídica internacional, direito previdenciário, contagem recíproca do tempo de contribuição, convenção da apostilaResumo
O artigo aborda a cooperação jurídica internacional na área do Direito Previdenciário, considerando-se a situação de vulnerabilidade dos trabalhadores que, durante sua vida laborativa, contribuem para sistemas previdenciários em vários países. Essa situação é agravada diante do problema da não contagem do tempo de contribuição no estrangeiro para fins de obtenção do benefício previdenciário no Brasil. Examina-se o corpus iuris internacional que o segurado dispõe para fundamentar o pedido de reconhecimento das contribuições previdenciárias vertidas a regime de previdência no exterior e a respectiva averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social brasileiro. Utiliza-se o método dedutivo, exploratório e comparativo para examinar os documentos normativos, jurisprudenciais, com aporte na doutrina relativa à área de intersecção entre o direito internacional e o direito previdenciário. Demonstra-se que a cooperação jurídica internacional nessa área abrange não apenas auxílios jurisdicionais em processos judiciais ou administrativos, abarcando também formas mais amplas, previstas em acordos bilaterais de Previdência Social, e ainda a flexibilização dos procedimentos de legalização de documentos estrangeiros nos termos da Convenção da Apostila. O texto contribui para o debate no cenário de incremento dos processos de globalização dos mercados, com impactos nos direitos do trabalhador que exerce sua atividade no estrangeiro.
Palavras-chave: cooperação jurídica internacional; direito previdenciário; contagem recíproca do tempo de contribuição; convenção da apostila.
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