DIREITOS DOS INIMPUTÁVEIS: UMA ANÁLISE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DA POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO
CITIZENSHIP FOR THE UNACCOUNTABLE: AN ANALYSIS OF THE SECURITY MEASURES OF THE JUDICIARY'S ANTI-MANICOMIAL POLICY
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v28.n2.e53-70.2026Palavras-chave:
política antimanicomial, Poder Judiciário, inimputáveisResumo
A Reforma Psiquiátrica, instituída pela Lei n.º 10.216/2001, e a Resolução n.º 487/2023 consolidaram a política antimanicomial do Poder Judiciário em âmbito nacional. Trata-se de medida humanizadora do sistema de Justiça que visa garantir os direitos dos cidadãos inimputáveis, assegurando que elas recebam tratamento e acompanhamento em liberdade, durante o cumprimento das medidas determinadas judicialmente. O objetivo deste artigo foi verificar o reflexo das diretrizes da política antimanicomial do Poder Judiciário na vida dessas pessoas. Para tanto, foram acessados dois processos judiciais em cumprimento de medida de segurança no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), um em regime de internação, outro em tratamento ambulatorial, com a participação em um programa antimanicomial estadual. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, mediante observação participativa e pesquisa documental. Como resultado, foi possível verificar a importância do envolvimento do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas antimanicomiais, especialmente na garantia da cidadania de pessoas inimputáveis por meio da inclusão de políticas públicas e de atenção psicossocial destinadas à execução medida de segurança.
Referências
ARBEX, Daniela. Holocausto brasileiro. São Paulo: Geração Editorial, 2013.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023. Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. Brasília, 24 de fevereiro de 2023. Disponível em: 129https://atos.cnj.jus.br/files/original2015232023022863fe60db44835. pdf. Acesso em: 02 out. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Saúde. Resolução nº 466, de 12 de dezembro de 2012. Aprova diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 13 jun. 2013.
BRASIL. Conselho Nacional de Saúde. Resolução nº 510, de 7 de abril de 2016. Dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 24 maio 2016.
BRASIL. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Brasília, DF: Presidência da República, [2001]. Disponível em: https://www.planalto. gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm. Acesso em: 12 set. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 3 abril 2026.
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1990]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19801988/l7209.htm#:~:text=Inimput%C3%A1veis,Art.,de%20acordo%20com%20esse%20entendimento. Acesso em: 02 out. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 7389/2023a. Relator Min. Edson Fachin. Início do Julgamento Virtual 27/06/2025. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6644330. Acesso em: 14 jul. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 7454/2023b. Relator Min. Edson Fachin. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6740815. Acesso em: 14 jul. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 7566/2017. Relator Min. Luís Roberto Barroso. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582. Acesso em: 14 jul. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADPF nº 1076/2023c. Relator Min. Edson Fachin. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6671452. Acesso em: 14 jul. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132 RJ e ADI – Ação Declaratória de Insconstitucionalidade nº 4.277/DF. 2018. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/ paginador. Jsp? docTP=AC&docID=62863. Acesso em: 21 nov. 2024.
CLOT, Yves. A função psicológica do trabalho. Petrópolis: Vozes, 2006.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. CFM emite parecer sobre a Resolução CNJ nº 487/23. Brasília, DF, 2024. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/noticias/cfm-emite-parecer-sobre-a-resolucao-cnj-no-487-23. Acessado em: 28/07/2026
CORBANEZI, Elton Rogério. Saúde mental, depressão e capitalismo. São Paulo: Unesp, 2021.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Ximenes Lopes versus Brasil. Sergio García Ramírez, 4 de julho de 2006. Corte Interamericana de Direitos Humanos, São José, Costa Rica, p. 01-106, 2006. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf. Acesso em: 3 abril 2026.
EHRENBERG, Alain. Depressão, doença da autonomia? Entrevista de Alain Ehrenberg a Michel Botbol. Ágora, Rio de Janeiro, v. 7, n. 1, p. 143-153, 2004.
FONSECA, Roberto Cesar Oliveira et al. Inimputabilidade do Ezquisofrênico. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, v. 10, n. 1, 2024.
FRAGA, Lucas Vargas de. Realismo capitalista, regime de historicidade e sofrimento mental: o discurso neoliberal sobre saúde mental no relatório da OMS. 2022. Trabalho de Conclusão de curso (Graduação em História) – Departamento de História, Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 2022. Disponível em: https://lume.ufrgs.br/handle/10183/259216. Acesso em: 3 abril 2026.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de metodologia científica. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
LIMA, Francisco José de; TAVARES, Fabiana S. S. Barreiras atitudinais: obstáculos à pessoa com deficiência na escola. In: SOUZA, Olga Solange Herval (org.). Itinerários da Inclusão Escolar: múltiplos olhares, saberes e práticas. Porto Alegre: AGE, 2008. p. 23-32.
NORONHA, Magalhães. Direito Penal. v.1: introdução e parte geral/E. 38. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
PARCHEN, Andrelize. Capitalismo e Política Judicial Antimanicomial no Brasil. In: IX CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DE COIMBRA. v. 9, n. 1, Coimbra. Anais Políticas criminais punitivistas e os desafios da execução penal, 2024. Disponível em: https://www.trabalhoscidhcoimbra.com/ojs/index.php/anaiscidhcoimbra/article/view/3997 Acesso em: 17 set. 2025.
ERES, Maria Fernanda Tourinho; NERY FILHO, Antônio. A doença mental no direito penal brasileiro: inimputabilidade, irresponsabilidade, periculosidade e medida de segurança. História, Ciências, Saúde, Manguinhos, v. 9, 2, p. 335-355, 2002.
PISKE, Oriana. Considerações sobre a Teoria dos freios e contrapesos. [s. l.]: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 2018. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2018/consideracoes-sobre-a-teoria-dos-freios-e-contrapesos-checks-and-balances-system-juiza-oriana-piske Acesso em: 3 abril 2026.
QUEIROZ, Rafael Mafei Rabelo; FEFERBAUM, Marina. Metodologia da pesquisa em direito – técnicas e abordagens para elaboração de monografias, dissertações e teses. 2. ed. São Paulo: Saraiva Jur. 2019.
SANTOS, Joarez Cirino dos. A lei antimanicomial: um modelo revolucionário de saúde mental. Boletim IBCCRIM, v. 31, n. 373, p. 5-9, 2023.
SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do Trabalho Cientifico. São Paulo: Cortez, 2007.
SHIMIZU, Bruno. Manicômios judiciários extintos? Especialista explica resolução do CNJ. Resolução 487/23 implementa política manicomial instituída há 22 anos pela lei 10.216. Migalhas. Ribeirão Preto, [s. l.], 2023. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/390389/manicomios-judiciarios-extintos- especialista explica-resolucao-do-cnj. Acesso em: 14 jul. 2025.
SOUZA, Ian Jaques. Conheça os principais pontos da Resolução 487/2023 do CNJ. [s. l.]: Desinstitute. 2023. Disponível em: https://deinstitute.org.br. Acesso em: 17 set. 2025.
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