JOGOS ELETRÔNICOS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL: ANÁLISE CRÍTICA DA LEI N.º 14.852/2024
ELECTRONIC GAMES AND INDUSTRIAL PROPERTY: A CRITICAL ANALYSIS OF LAW NO. 14,852/2024
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v28.n2.e35-52.2026Palavras-chave:
Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, Propriedade Intelectual, Lei da Propriedade Industrial, jogos eletrônicosResumo
Este artigo analisa criticamente a proteção jurídica dos jogos eletrônicos a partir da Lei n.º 14.852/2024, com foco na tensão normativa criada pela definição do jogo eletrônico como obra audiovisual interativa desenvolvida como programa de computador e, simultaneamente, por sua inserção no rol da propriedade industrial mediante alteração da Lei n.º 9.279/1996. O problema de pesquisa consiste em verificar se essa opção legislativa é compatível com a natureza complexa dos jogos eletrônicos e quais riscos decorrem da ausência de requisitos materiais e procedimentais para o novo registro. A pesquisa adota abordagem qualitativa, utiliza como procedimentos técnicos a pesquisa bibliográfica e documental e emprega o método comparativo para examinar a legislação brasileira e experiências selecionadas dos Estados Unidos, da União Europeia, da Ásia e da África. Conclui-se que a lei brasileira acerta ao reconhecer a natureza híbrida dos jogos eletrônicos e ao reforçar sua relevância como ativo econômico e cultural, mas cria insegurança ao introduzir na propriedade industrial uma categoria cuja operacionalização ainda depende de regulamentação clara e sistematicamente compatível com o direito autoral, a Lei de Software e os demais direitos de propriedade industrial.
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