MITIGAÇÃO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MITIGATION OF THE NON-RECOVERABILITY OF SUPPORT PAYMENTS: AN ANALYSIS OF THE JURISPRUDENCE OF THE BRAZILIAN SUPERIOR COURT OF JUSTICE

Resumo

O presente artigo examina a construção jurisprudencial da irrepetibilidade dos alimentos no Superior Tribunal de Justiça, analisando seus fundamentos teóricos, sua consolidação como diretriz interpretativa e as tensões que permeiam sua aplicação. Adota-se pesquisa bibliográfica e documental, com análise jurisprudencial de abordagem predominantemente qualitativa e descritiva, complementada por levantamento quantitativo dos resultados disponibilizados no banco oficial de jurisprudência do STJ. Parte-se de um resgate dos pressupostos dogmáticos que estruturam o instituto, notadamente aqueles relacionados à função assistencial da verba alimentar, à proteção da dignidade do alimentando e à lógica de consumo imediato que impede a restituição das parcelas pagas. Em seguida, apresenta-se levantamento jurisprudencial sistemático, demonstrando que o STJ adota postura amplamente uniforme na afirmação da irrepetibilidade, consagrada na Súmula 621, admitindo flexibilizações apenas em manifestações minoritárias ou votos dissidentes, geralmente associados à boa-fé objetiva, ao erro do Poder Judiciário ou à vedação ao enriquecimento sem causa. A análise revela que, embora a irrepetibilidade permaneça como orientação estável e predominante, subsistem tensões internas que evidenciam a necessidade de reflexão crítica sobre seus limites normativos e sobre a coerência de sua aplicação em situações excepcionais.