A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA DE ENFRENTAMENTO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA E PREDATÓRIA E SEUS DESAFIOS

RECOMMENDATION NO. 159/2024 OF THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE: JUDICIAL PUBLIC POLICY FOR CONFRONTING ABUSIVE AND PREDATORY LITIGATION AND ITS CHALLENGES

Resumo

O presente artigo tem como foco temático a litigância abusiva e predatória no sistema de justiça brasileiro, a partir da análise da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), compreendida como instrumento de política pública judiciáriade tratamento da litigiosidade anômala. O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida a conceituação e as diretrizes estabelecidas pelo referido normativo são adequadas para a detecção e o enfrentamento da litigância predatória, sem comprometer o acesso à justiça e a segurança jurídica. O objetivo deste estudo é analisar a Recomendação nº 159/2024, examinando seus fundamentos, seus limites dogmáticos e os desafios decorrentes de sua implementação. Adotou-se como método uma abordagem analítico-dogmática, com exame da normativa do CNJ, da doutrina especializada e das variáveis indicativas de litigância predatória extraídas do Anexo A da Recomendação, além de análise contextual do papel institucional do CNJ na formulação de políticas judiciárias. Conclui-se, portanto, que o enfrentamento da litigância predatória exige constante evolução na busca por critérios mais precisos, baseados em variáveis empíricas e metodologicamente consistentes, capazes de preservar a litigância legítima e contribuir paraa racionalização do uso da jurisdição.