A FRAGILIDADE DOS STANDARDS PROBATÓRIOS NA DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE

THE FRAGILITY OF EVIDENTIARY STANDARDS IN DISTINGUISHING BETWEEN DRUG USERS AND TRAFFICKERS

Autores

DOI:

https://doi.org/10.64160/rdl.v28.n2.e18-34.2026

Palavras-chave:

Lei de Drogas, Standards de prova, Seletividade Penal

Resumo

O presente artigo busca analisar criticamente a fragilidade dos standards probatórios na distinção entre usuário e traficante de drogas a partir da Lei n.º 11.343, de 2006, e do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal. A ausência de parâmetros legais claros e de critérios objetivos para diferenciar as condutas confere excessiva discricionariedade às autoridades policiais e judiciais, comprometendo a efetividade do princípio da presunção de inocência e agravando a seletividade judicial. Esta pesquisa adota método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, de caráter descritivo e abordagem qualitativa, com utilização de dados empíricos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), e de dados referentes ao sistema carcerário do Estado do Rio Grande do Norte, coletados em pesquisa realizada no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (PPGD/UFRN). Ademais, analisa-se também o Tema 506 do STF, identificando avanços e limitações na fixação de standards probatórios. Ao fim, constata-se que a indefinição normativa e a relativização jurisprudencial contribuem para a seletividade penal e para o encarceramento em massa, demonstrando a necessidade de elaboração de standards probatórios que assegurem a racionalidade do processo penal e a garantia dos direitos fundamentais.

Biografia do Autor

Heloísa Teixeira Araújo da Silva, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Mestranda em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (PPGD-UFRN). Especialista em Direito Penal e Criminologia pela PUC-RS. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Advogada. Coordenadora adjunta do IBCCRIM-RN. Pesquisadora nos projetos “Criminalidade violenta e diretrizes para uma política de segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte” e “Direito processual em movimento: ótica constitucional do processo criminal”.

Walter Nunes da Silva Júnior, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região. Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TRF/5. Mestre e Doutor pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Professor Titular dos cursos de Graduação e Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM e da Escola da Magistratura Federal da 5ª. Região - ESMAFE5. Coordenador dos Projetos de Pesquisa “Direito processual em movimento: ótica constitucional do processo criminal” e “Criminalidade violenta e diretrizes para uma política de segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte”.

Referências

ANDRADE, Olavo Hamilton Ayres Freire de. Princípio da Proporcionalidade e Guerra Contra as Drogas. 4. ed. Natal: OWL, 2019.

BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Epistemologia judiciária e prova penal. São Paulo: RT, 2023.

BATISTA, Vera Malaguti. Difíceis ganhos fáceis: drogas e juventude pobre no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2003.

BELTRÁN, Jordi Ferrer. La decisión probatoria. In: BELTRÁN, Jordi Ferrer (org.). Manual de razonamiento probatorio. Ciudad de México: Suprema Corte de Justicia de La Nación, 2022. p. 397-458.

BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad); prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Diário Oficial da União: Presidência da República, 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm. Acesso em: 1 jun. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Extraordinário n. 635.659. Tema 506. Direito penal. Porte de drogas para consumo próprio. Constitucionalidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Repercussão geral reconhecida. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 26 jun. 2024. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2024. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4034145&numeroProcesso=635659&classeProcesso=RE&numeroTema=506. Acesso em: 2 jun. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/DF. Sistema penitenciário brasileiro. Estado de coisas inconstitucional. Violação massiva de direitos fundamentais da população prisional. Relator: Min. Marco Aurélio, julgado em 4 out. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4783560. Acesso em: 1 jun. 2026.

CARVALHO, Robson Augusto Mata de; ALENCAR, Ítalo Coelho; SOUZA, Kariny Anselmo. Drogas, ditadura e repressão no Brasil: o modelo bélico de política criminal de drogas. Revista Foco, v. 16, n. 1, p. e633, 3 jan. 2023. http://dx.doi.org/10.54751/revistafoco.v16n1-005. Disponível em: https://ojs.focopublicacoes.com.br/foco/article/view/633. Acesso em: 20 ago. 2025.

CARVALHO, Salo de. A política criminal de drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático da Lei 11.343/06. 8. ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2016.

CARVALHO, Salo de; WEIGERT, Mariana Assis Brasil e. Sobre os critérios quantitativos para diferenciar a imputação no Direito Penal das drogas. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 31, n. 373, p. 10–13, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.10185639. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/784. Acesso em: 30 set. 2025.

FREITAS, Beatriz Amâncio de Paiva; OLIVEIRA, Gustavo Henrique de Araújo; SILVA, Heloísa Teixeira Araújo da; CABRAL, Henyhévery Cardoso. O processamento e o julgamento dos delitos de tráfico de drogas: análise a partir dos apenados do estado do Rio Grande do Norte. In: SILVA JÚNIOR, Walter Nunes; ANDRADE, Olavo Hamilton (org.). Drogas e punitivismo: superlotação carcerária, aumento da criminalidade e fomento das organizações criminosas. Natal: OWL, 2024.

GARAU, Marilha Gabriela Reverendo; COSTA, Perla Alves Bento de Oliveira. “É posse pra uso ou é tráfico”? Revista Brasileira de Sociologia do Direito, [S. l .], v. 7, n. 1, p. 70-95, 1 jan. 2020. DOI: http://dx.doi.org/10.21910/rbsd.v7n1.2020.341. Disponível em: https://revista.abrasd.com.br/index.php/rbsd/article/view/341. Acesso em: 07 fev. 2025.

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (Brasil). Perfil do processado e produção de provas nas ações criminais por tráfico de drogas: relatório analítico nacional dos tribunais estaduais de justiça comum. Brasília, DF: Ipea, 2023. p. 107. DOI: http://dx.doi.org/10.38116/ri221151. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/entities/publication/70c79fa7-b75f-432b-b13d-31ed1d853930. Acesso em: 1 maio 2025.

LAUDAN, Larry. Is it Finally Time to Put 'Proof Beyond a Reasonable Doubt' Out to Pasture? Ssrn Electronic Journal, [S.l.], n. 194, p. 1-24, abr. 2011. DOI: https://dx.doi.org/10.2139/ssrn.1815321. Disponével em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1815321. Acesso em: 2 jun. 2026.

LIMA, Marcela Cardoso Linhares Oliveira. O populismo penal midiático como obstáculo às políticas de segurança pública de estado e à redução da criminalidade. Orientador: Walter Nunes da Silva Júnior. 2023. 178f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54395. Acesso em: 2 jun. 2026.MATIDA, Janaina; VIEIRA, Antonio. Para além do BARD: uma crítica à crescente adoção do standard de prova “para além de toda a dúvida razoável” no processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 156, p. 221-248, jun. 2019.

NEVES, Luiz Gabriel Batista. Standard de prova e sentença penal: um diálogo entre prática e teoria. Orientador: Sebastian Borges de Albuquerque Melo. 2022. 240 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38342. Acesso em: 2 jun. 2026.

PEIXOTO, Ravi. Standards probatórios no direito processual brasileiro. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2025.

PEREIRA, Arthur Gabriel; ALVES, Dulcerita Soares; MEDEIROS, Nathália Leite de. Guerra às drogas: os desafios da persecução criminal a partir de dados do presídio estadual de Alcaçuz e do Complexo penal Dr. João Chaves. In: SILVA JÚNIOR, Walter Nunes; ANDRADE, Olavo Hamilton (org.). Drogas e punitivismo: superlotação carcerária, aumento da criminalidade e fomento das organizações criminosas. Natal: OWL, 2024.

RODRIGUES, Luciana Boiteux de Figueiredo. Controle penal sobre as drogas ilícitas: o impacto do proibicionismo no sistema penal e na sociedade. Orientador: Sérgio Salomão Shecaira. 2006. 273 f. Tese (Doutorado em Direito Penal e Criminologia) - Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006. Disponível em: https://repositorio.usp.br/item/001582623. Acesso em: 2 jun. 2026.

SEMER, Marcelo. Sentenciando tráfico: pânico moral e estado de negação formatando o papel dos juízes no grande encarceramento. Orientador: Maurício Stegemann Dieter. 2019. Tese (Doutorado em Direito Penal) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. DOI: 10.11606/T.2.2019.tde-21082020-032044. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-21082020-032044/pt-br.php. Acesso em: 20 set. 2025.

SENAPPEN. Relatório de informações penais: 17º ciclo SISDEPEN: período de julho a dezembro de 2024. Brasília: MJSP, 2025.

SILVA JÚNIOR, Walter Nunes da. Os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal no Direito Processual Criminal. Natal: OWL, 2023.

SILVA JÚNIOR, Walter Nunes. Política criminal referente às substâncias entorpecentes de acordo com a doutrina da redução de danos: persecução criminal com foco nas organizações criminosas e na eliminação do lucro com o tráfico. In: SILVA JÚNIOR, Walter Nunes; ANDRADE, Olavo Hamilton (org.). Drogas e punitivismo: superlotação carcerária, aumento da criminalidade e fomento das organizações criminosas. Natal: OWL, 2024.

VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Standard probatório para condenação e dúvida razoável no processo penal: análise das possíveis contribuições ao ordenamento brasileiro. Revista Direito Gv, São Paulo, v. 16, n. 2, e1961, maio/ago. 2020. FapUNIFESP (SciELO). http://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201961. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/revdireitogv/article/view/83261. Acesso em: 18 jun. 2024.

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Publicado

2026-07-30

Como Citar

Teixeira Araújo da Silva, H., & Nunes da Silva Júnior, W. (2026). A FRAGILIDADE DOS STANDARDS PROBATÓRIOS NA DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE: THE FRAGILITY OF EVIDENTIARY STANDARDS IN DISTINGUISHING BETWEEN DRUG USERS AND TRAFFICKERS. Revista Direito E Liberdade, 28(2), 18–34. https://doi.org/10.64160/rdl.v28.n2.e18-34.2026

Edição

v. 28 n. 2 (2026): REVISTA DIREITO E LIBERDADE

Seção

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