INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: ANÁLISE CRÍTICA DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 615/2025
ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN THE BRAZILIAN JUDICIARY: CRITICAL ANALYSIS OF CNJ RESOLUTION NO. 615/2025
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v28.n2.e178-192.2026Palavras-chave:
Inteligência Artificial, Poder Judiciário, governança algorítmica, direitos fundamentais, supervisão humanaResumo
Examina-se a Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro. O problema central consiste em verificar em que medida a normativa compatibiliza a incorporação de sistemas algorítmicos com as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana. Adota-se metodologia qualitativa, exploratória e descritiva, articulando análise hermenêutica constitucional, direito comparado sistemático e análise documental crítica de legislação, doutrina nacional e estrangeira, jurisprudência e relatórios institucionais. Como resultados, identificam-se avanços regulatórios significativos, tais como o sistema de classificação de riscos, as vedações absolutas a aplicações lesivas a direitos fundamentais e a regulação específica de modelos de linguagem de larga escala. Persistem, contudo, lacunas relevantes concernentes a mecanismos processuais de contestação, ao letramento digital institucional, às assimetrias regionais de implementação e à governança de dados sigilosos. Conclui-se que a Resolução, embora alinhada às melhores práticas internacionais, demanda aperfeiçoamentos que assegurem a compatibilização efetiva entre inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais.
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