NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL: HORIZONTES ARGUMENTATIVO E HERMENÊUTICO / NEW PROCEDURAL CIVIL CODE AND RATIONALE OF JUDICIAL DECISIONS: ARGUMENTATIVE AND HERMENEUTIC HORIZONS

Resumo

A investigação pretende apontar e discutir dois específicos problemas que envolvem o momento da decisão judicial e relacioná-los aos dispositivos do Novo Código de Processo Civil (NCPC). A carência de fundamentação das decisões, no que diz respeito à ausência de justificação na formação das razões de decidir, e a ausência de integridade e coerência no fenômeno jurídico, representada pela emergência de conceitos e respostas diversos para os institutos e demandas jurisdicionais, são ou não superadas com os preceptivos trazidos pelo NCPC? Demonstrar-se-á que o NCPC racionaliza e qualifica o conceito do dever de fundamentação da decisão presente no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal ao contribuir para elevar institutos de direito judicial – súmulas e precedentes – a um paradigma pós-positivista capaz de fazê-los atuar como catalisadores da integridade e da coerência na interpretação/aplicação do fenômeno jurídico.