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v. 17 n. 3 (11): REVISTA DIREITO E LIBERDADE

Revista Jurídica da Escola da Magistratura do RN

Publicado: 2015-12-11

Ficha Técnica

FICHA TÉCNICA
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Artigos

GOLPE CIVIL-MILITAR DE 1964: ORIGENS E NOTAS CARACTERIZADORAS / CIVIL-MILITARY COUP OF 1964: ORIGINS AND CHARACTERISTICS

Ana Maria D´Ávila Lopes, Isabelle Maria Campos Vasconcelos Chehab

11-28
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AUDIÊNCIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO NO ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO / PUBLIC HEARING ON THE EXERCISE OF JURISDICTION IN THE STATE CONSTITUTIONAL DEMOCRACY

Antônio Gomes de Vasconcelos, Mirelle Fernandes Soares

29-48
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O DIREITO DE PROPRIEDADE LIMITADO À DIMENSÃO AMBIENTAL / THE PROPERTY RIGHT LIMITED TO ENVIRONMENTAL CONCERNS

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

49-70
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ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL: POR UM NOVO PARADIGMA DE PARTICIPAÇÃO / ACCESS TO ENVIRONMENTAL INFORMATION: FOR A NEW PARADIGM FOR PARTICIPATION

JAMILE BERGAMASCHINE MATA DIZ, ANA CLARA GONÇALVES DISCACCIATI

71-113
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A JUSTIÇA RESTAURATIVA E A INVERSÃO IDEOLÓGICA DOS DIREITOS HUMANOS / RESTORATIVE JUSTICE AND THE IDEOLOGICAL REVERSAL OF HUMAN RIGHTS

Larissa Rosa, Renan Posella Mandarino

115-137
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A EMANCIPAÇÃO SOCIAL POR MEIO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA: O CASO DA CONFORJA COMO UMA CONCRETA POSSIBILIDADE / THE SOCIAL EMANCIPATION THROUGH THE SOLIDARITY ECONOMY: THE CONFORJA CASE AS A CONCRETE POSSIBILITY

Lucas Gonçalves Conceição, Eder Dion de Paula Costa

139-157
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GESTÃO DISCURSIVA DA SAÚDE / HEALTH DISCURSIVE ADMINISTRATION

Marcos César Botelho

159-182
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A LIBERDADE RELIGIOSA AO LONGO DA HISTÓRIA PORTUGUESA / RELIGIOUS FREEDOM IN PORTUGUESE HISTORY

Rogerio Magnus Varela Gonçalves

183-221
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LINCHAMENTO: O CRESCIMENTO DA (IN)JUSTIÇA COLETIVA DIANTE DA OMISSÃO DO ESTADO / LYNCHING: GROWTH OF PUBLIC (IN)JUSTICE FRONT THE FAILURE OF THE STATE

Sarah Ludmilla do Nascimento Félix

223-259
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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL: HORIZONTES ARGUMENTATIVO E HERMENÊUTICO / NEW PROCEDURAL CIVIL CODE AND RATIONALE OF JUDICIAL DECISIONS: ARGUMENTATIVE AND HERMENEUTIC HORIZONS

Túlio de Medeiros Jales

261-301
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Critérios de Publicação

CRITÉRIOS DE PUBLICAÇÃO

331-350
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Índice Remissivo Temático

ÍNDICE REMISSIVO TEMÁTICO

303-329
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