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v. 28 n. 3 (2026): REVISTA DIREITO E LIBERDADE

Volume 28.3 da Revista Direito e Liberdade (RDL), referente ao Dossiê Temático de Direitos Humanos e população LGBTQIAPN+. 

DOI: https://doi.org/10.64160/rdl.v28.n3.2026
Publicado: 2026-09-30

Artigos

  • GRUPOS DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO (GMFs): PROTAGONISMO JUDICIAL NA TRANSFORMAÇÃO DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO PRISON SYSTEM MONITORING AND OVERSIGHT GROUPS (GMFs): THE JUDICIARY'S LEADING ROLE IN TRANSFORMING THE BRAZILIAN PENAL SYSTEM

    Glauber Antônio Nunes Rêgo, Sulamita Bezerra Pacheco
    1-13
    • pdf
  • TENSÃO ENTRE EFETIVIDADE JUDICIAL E CAPACIDADE ADMINISTRATIVA NA EXECUÇÃO ESTRUTURAL À LUZ DA TEORIA DA DEFERÊNCIA TENSION BETWEEN JUDICIAL EFFECTIVENESS AND ADMINISTRATIVE CAPACITY IN STRUCTURAL ENFORCEMENT IN LIGHT OF THE THEORY OF DEFERENCE

    Aline Cordeiro, José Querino Tavares Neto
    14-35
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